Territorialidade Codigo Penal

PROCESSO PENAL - REVISÃO 1- QUAIS SÃO AS CARACTERÍSITICAS DO PROCESSO PENAL JUSTIFIQUE IDENTIFICANDO O TIPO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. CARACTERÍSITICAS DO PROCESSO PENAL: Autonomia: Por si só é um ramo que possui legislação especifica, possui ritos específicos e ainda possuem objetivos que os separam de outros ramos processuais e de outros ramos em se tratando de direito material principalmente na esfera do direito penal objetivo, uma vez que a presença por si…

TRABALHO DE DIREITO PENAL ANISTIA GRAÇA E INDULTO Anistia aplica-se a crimes políticos (anistia especial) e a crimes comuns (anistia comum), “Significando um perdão de determinadas infrações penais” podendo-se aplicá-la antes ou depois do processo, e até após a condenação do agente. A mesma é facultada ao congresso nacional e deverá ser sancionada pelo presidente da república, porém, têm algumas práticas que a lei não se estende, como, a prática de tortura, tráfico ilícito de…

..] A Lei n° 471, de 1928, ampliou a participação da magistratura do trabalho nos dissídios individuais.” (MARTINS, op. Cit, p. 7) “Atualmente, os dissídios individuais são submetidos a julgamento por juízes togados, que aplicam um capítulo do Código de Processo Civil que regula o processo do trabalho. Os dissídios coletivos são resolvidos por meio de greves, convenções coletivas, arbitragem e mediações. O processo do trabalho é inspirado na oralidade, concentração e imediação. O juiz…

reduzindo as penas perpétuas e implantando o novo Código Penal de 1890. Talvez pela urgência com que foi feito sofreu as mais duras críticas possíveis. Buscou-se ou cogitou-se, sem êxito, reformas, tampouco aprovadas. O Código Penal segue o Princípio da Legalidade e o Princípio da Territorialidade. Crime e Contravenção foram explicados neste Código, sendo diferenciados pela definição. O código definiu crime como “violação imputável e culposa da lei penal” e a contravenção como “o fato…

destinado a apurar autoria e materialidade para servir de base à ação penal ou às providencias cautelares. Os meios investigativos são os mais diversos e com o passar do tempo foram sendo modificados, tornando-se necessário a aplicação de um sistema processual penal, sendo este um conjunto de normas e princípios de acordo com a política de cada Estado, onde estabelece medidas a serem seguidas para a aplicação do direito penal em cada situação. A prática forense ensina que quase…

não basta a lei ter sido sancionada. Tem que ter sido publicada, no caso das leis que dizem que a mesma entrará em vigor na data de sua publicação. Pois há leis que não entram em vigor nem mesmo com a publicação. Neste caso a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 1º diz que “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”. Isto significa que se a lei não dispuser nada expressamente, o prazo para a…

virtuais, face os agentes, seja ativo ou passivo, quais sejam, o princípio da territorialidade versando sobre a aplicabilidade da lei penal brasileira apenas aos crimes cometidos em nosso Estado; o princípio da extraterritorialidade (art7º do CP) versando a respeito da sujeição da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, perfazendo-se, incorporado com o princípio da proteção que reza a respeito da aplicação da lei penal brasileira face aos crimes perpetrados por estrangeiros…

Matar alguém fere o dispositivo legal, no que tange sua letra, porém, na prática, existe o caso da legítima defesa. Qualquer ser que tiver sua vida ameaçada repelirá seu agressor não importa o que diga a lei. Podemos declarar, pelos dispositivos do código Penal, que esta lei não se enquadra no caso de legítima defesa. Essa inaplicabilidade da lei ao caso da legitima defesa ratifica a tese de que há, dentro do ordenamento jurídico, lacunas que devem ser sanadas. Partindo do…

Civil Profa.: Cátia Feitosa Alunos: Dayana Araújo do Nascimento; EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (doutrina, jurisprudência) SÃO LUÍS – MA 2014 Segundo o doutrinador Cezar Roberto Bittencourt, as situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira estão previstas no art.7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As hipóteses são as seguintes: a) extraterritorialidade incondicionada; b)…

conhecimento das leis, adimiro a justiça nas relações sociais e quero entender como funciona o ordenamento jurído do nosso país. 2° O que é direito? Direito é a ciência que estuda um ordenamento jurídico que estabelece as leis que regulam os tipos penais das condutas criminosas e suas respectivas sanções, como também as regras gerais e seus fundamentos. 3°Qual a origem do direito na sociedade e sua importância? A origem do direito de fato deu-se no antigo império Romano, embora se…