Territorialidade Codigo Penal

criminais. NOÇÕES DE DIREITO PENAL: Aplicação da lei penal – Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais.…

AULA 1 1. PRIMEIRAS NOÇÕES SOBRE O DIREITO PENAL O Direito Penal qualifica alguns comportamentos humanos indesejados pela sociedade e os eleva ao status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as conseqüências jurídicas correspondentes. Ramo do Direito que é ao mesmo tempo garantista e punitivo, sendo que esse garantismo não se dá apenas contra atos humanos de violência, mas também contra uma possível ingerência estatal. Na medida em que o Estado retira das…

2.3 - Riscos 3 – Insolvência Internacional 3.1 – Conceito de falência 3.2 – Direito Internacional Privado 4 – Sistemas aplicáveis a insolvência 4.1 – Territorialidade 4.2 – Universalidade 4.3 - Misto 5 – Uniformização de Normas 5.1 – Tratado de Montevidéu 5.2 – Código Bustamante 5.3 – Tratado de Assunção 5.4 – UNCITRAL 5.5 – Comunidade Européia 6 - Insolvência no Mercosul 6.1 – Aplicação a Lei Brasileira 6.2 –…

ordem de prisão sem que houvesse culpa formada, por indagação de três testemunhas e sem que o fato fosse declarado em lei como delito. O Decreto foi implícito na Constituição de 1824, e mais tarde, em 1832, foi regulamentado com a promulgação do Código de Processo Criminal, nos artigos 340 a 355. Com o advento da república, o Decreto de 11 de outubro de 1890 determinou que todo cidadão poderia solicitar ordem de habeas corpus, sempre que ocorresse ou estivesse a ser consumado um…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS PROVEDORES DE INTERNET A responsabilidade sobre crimes virtuais está na responsabilidade que os provedores de internet tem de armazenar em seus bancos de dados, informações sobre seu cliente que poderão em caso de crime ser usadas como provas. O provedor de internet é o fornecedor de serviços de internet onde se inclui toda a forma de acesso a internet, histórico de páginas acessadas envio de emails entre outros, tendo assim responsabilidade objetiva, pois

– Lei das Contravenções Penais Anotada – Art.1º) A Lei de Contravenções Penais – Decreto-lei n. 3688/41 é especial em relação ao Código Penal, devido a seus elementos especializastes e, desta feita, prefere ao CP. Assim, caso determinada infração seja especificada pela lei de contravenções e, também, pelo CP, aplica-se a especial (LCP), evitando-se, desta forma, o bis in idem. Mas, ao mesmo tempo, podem-se aplicar, também, as regras gerais (não incriminadoras) do código, caso a lei especial não

NOTA DE AULA V – DIREITO PENAL I- ALUNOS 2014.1 A infração penal englobaria o crime e a contravenção penal. Seria gênero, cujas espécies seriam crime e contravenção penal. No Brasil, adotamos o critério bipartido, ou seja, nosso legislador tratou crime e delito como expressões sinônimas sendo que de outro lado estão as contravenções penais. Em alguns países como, por exemplo, a França e a Espanha, o critério adotado é o tripartido, ou seja, há diferença entre crime, contravenção e…

2.3 NOÇÕES DE DIREITO PENAL x 1 Aplicação da lei penal x 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade x 1.2 A lei penal no tempo e no espaço x 1.3 Tempo e lugar do crime x 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária x 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal x 1.6 Pena cumprida no estrangeiro x 1.7 Eficácia da sentença estrangeira x 1.8 Contagem de prazo x 1.9 Frações não computáveis da pena x 1.10 Interpretação da lei penal x 1.11 Analogia x 1

jurídico: fato e ato jurídico, classificação. Negócio jurídico. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações: características, espécies, transmissão, adimplemento e extinção. Contratos: disposições gerais, extinção e espécie de contratos regulados no Código Civil. Atos unilaterais. Responsabilidade civil. Posse. Direitos reais: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Direito de família: casamento, relações…

quarenta anos, nele as causas cíveis continuaram sobre as ordenações e leis esparças . A constituição de 1981 fracionou o processo instituindo os códigos processuais do estado, ao lado da legislação processual federal, a constituição de 1934 determinou a volta do sistema unitária vindo o código de processo civil de 1979. A lei básica atual é o código de processo civil que entrou em vigor no dia 01/01/1974. A lei processual no tempo