Termos Jurídicos

FATO JURÍDICO: (Qualquer acontecimento natural ou humano que interessa ao Judiciário. Art. 104 do CC (criam, modificam, extinguem relações jurídicas Conceito- natural: (Fato jurídico em sentido estrito): fenômeno da natureza, independente da vontade humana. Ex. nascimento, morte. - Humano: (Ato jurídico): ato consciente da vontade humana que produz determinado efeito jurídico. Ex. adoção. Classificação : fato jurídico em sentido estrito.…

penas mais leves, se aplicam aos crimes praticados anteriormente; o mesmo se verifica quando as leis constitucionais e, ainda, às leis abolitivas de instituições, como a que extinguiu a escravidão, etc. Os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são também um reforço à garantia contra a retroatividade da lei. O direito, uma vez adquirido conforme as leis em vigor ao tempo da aquisição, não poderá ser prejudicado por qualquer lei posterior. Da mesma forma, o ato…

a partir de que se tem este fato qualificado para um fenômeno jurídico passa a ter um fato Jurídico. Fatos Temos o fato humano e o fato natural e o que os diferencia é o elemento volitivo o elemento vontade, o fato humano que é justamente aquele fato que tem vontade ele é também denominado como fato jurígeno justamente pelo elemento volitivo, fato natural que é sem vontade e é tido como fato jurídico stricto sensu, o fato jurídico stricto sensu é o fato natural este fato natural pode…

Etapa n° 1 Esta atividade tratará: dos fatos jurídicos. Do negocio jurídico. Elementos do negocio jurídico. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. 1 dos fatos jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/ extraordinário 2 do negocio jurídico: negocio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista. Teoria objetiva e teoria estruturalista. 3 Elemento do negocio jurídico: negocio jurídico, validade, existência,…

1-etapa 1- Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/Extraordinário. Na classificação do negócio jurídico, fatos naturais ou jurídicos (Ordinário e extraordinário) tem um sentido estrito, ou seja, não depende da ação humana. Como exemplo, temos a seguinte decisão: Um fato natural é o decurso de tempo. No norte do Pará, têm-se a chamada Transamazônica. Por ela, circulam inúmeros caminhões e transportadoras por suas estradas e…

JURIDIQUES 1.1 CONCEITO Segundo a Wikipédia o termo JURIDIQUES significa um neologismo em voga no Brasil para designar o uso desnecessário e excessivo do jargão jurídico e de termos técnicos de Direito. Embora tenha conotação pejorativa, a ideia de juridiquês como jargão profissional tem ganhado cada vez mais espaço na sociedade letrada por causa de sua crescente utilização na imprensa e nos meios de comunicação de massa. No jornalismo jurídico, por exemplo, costuma-se dizer…

Laudo Psicológico Com o intuito de regular conflitos, uma série de princípios jurídicos são utilizados pelo sistema judiciário objetivando se fazer justiça para que a vida e a dignidade de uma pessoa seja assegurada (Amendola, 2006). De acordo com a autora, quando em uma situação de litígio, as partes envolvidas tem assegurada a oportunidade de produzir prova e se manifestar a respeito daquela que foi produzida contra si. Quando a prova depende de conhecimento especifico os usuários

definição dos termos jurídicos: EQUIDADE RESPOSTA CERTA: - É o respeito pelo direito de cada pessoa, adequando a norma ao caso concreto, pelo que se considera justo. 5- Assinale abaixo a alternativa que se refere a definição dos termos jurídicos: IMPOSTO RESPOSTA CERTA: Tributo reservado a atender necessidades da administração pública 6- Assinale abaixo a alternativa que se refere a definição dos termos jurídicos: LEGALIDADE RESPOSTA CERTA: O que está conforme os procedimentos jurídicos…

fato, na esteira do magistério do emérito jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez, os princípios jurídicos do Direito do trabalho é um tema pouco estudado, apesar de que o Direito do Trabalho, como os demais ramos do Direito, não pode prescindir dos princípios jurídicos que os informam e delimitam, quer no plano axiológico stricto sensu, quer a nível da operacionalização dos próprios institutos jurídicos integrante desta disciplina jurídica. Destarte, julgo que é sumamente importante…

A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. A compreensão da norma jurídica somente é possível a partir da noção de ordenamento jurídico isto porque a eficácia da norma e a institucionalização da sanção dependem da pré-existência de um ordenamento jurídico. Não existe nenhuma…