Termos Jurídicos

LEGISLAÇÃO APLICADA - ADMINISTRAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS 1. INTRODUÇÃO Fato jurídico é todo acontecimento que tenha relevância para o Direito. Esses acontecimentos podem ser provenientes da natureza (situação em que a doutrina os denomina fatos naturais), ou podem decorrer da ação humana (fatos humanos, ou atos jurídicos lato sensu), ainda que involuntária. A primordial diferença entre fato jurídico e ato jurídico é que o primeiro é gênero do qual o último é espécie. .Ordinários:…

Concepção de sistema jurídico no pensamento de Emil Lask(*) - Tercio Sampaio Ferraz Jr. (* Homenagem ao centésimo aniversário do seu nascimento: 1875-1975.). A questão do sistema jurídico também chamada de questão da unidade sistemática do Direito de longa data vem interessando a teoria jurídica. Esta, por sua vez, nem sempre tem se manifestado coerentemente sobre o problema. Arthur Baumgarten, por exemplo, (cf. Die Wissenschaft vom Recht und ihre Methode, 3 vols., Tübingen, 1920,…

Psicologia Jurídica No Brasil o termo Psicologia Jurídica é o mais usado, mas há profissionais que preferem usar o termo Psicologia Forense, que quer dizer fórum, tribunal, etc., já o termo Psicologia Jurídica é mais abrangente. No início o psicólogo jurídico servia apenas para avaliar e diagnosticar o indivíduo, em função de ajudar o judiciário a tomar uma decisão. O objeto de estudo da psicologia jurídica são os comportamentos ocorridos e

lapiseira de volta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação na presença de diversas testemunhas. Pergunta-se: 1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta. 2)Tomando por base a classificação dos negócios jurídicos como podemos classificar o ato praticado ? 3) É possível a prática de negócio jurídico sem a troca de palavras? 4) Como se deve resolver o conflito entre Carlos Alberto e Miguel, diante das regras de interpretação…

propor RECONVENÇÃO, para AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS em face de .....................(nome completo), ...……....(nacionalidade), ...………....... (estado civil), .............(profissão), portador(a) do RG nº ................. e CPF nº............... (se conhecidos), residente e domiciliado(a) na ........................... (endereço completo: rua, nº, bairro, cidade, CEP, município e UF), nos termos que abaixo passa a expor: INICIALMENTE DA…

Ferreira de Lima* RESUMO Este artigo propõe uma análise da linguagem jurídica à luz do século XXI, linguagem esta que apresenta termos até então desconhecidos pela parte menos letrada, tida como leiga, da população. Sabendo-se que é pela linguagem que ocorre a manifestação da vontade, como esta será manifestada se não se tiver conhecimento da mesma, esses termos jurídicos são um desafio para o conhecimento dos leigos, que se vêem obrigados a traduzir, literalmente, as expressões…

05/05/2015 ClicDireito ­ Para Entender seu processo ­ Os termos jurídicos mais utilizados ­ dicionário jurídico Tipos / Fases de um Processo Atenção: Esta não é uma classificação para estudo doutrinário, mas para entender na prártica como funciona um processo Podemos dizer que existem basicamente quatro tipos/fases no processo: Cautelar : Serve para proteger com urgência algo. (Colocar as laranjas na geladeira.) Conhecimento : Neste tipo se verifica qual das partes tem razão em…

O negócio jurídico "define-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica"Ato jurídico- ação humana, manifestação de vontade que produz relações jurídicas. Ato/fato jurídico – pessoa não se manifesta. (intimação) Unilateral – uma declaração de vontade. (testamento) Bilateral – duas declarações…

importante consequência dessa constitucionalização foi a introdução de novos princípios com como a função social dos contratos, a boa-fé objetiva e a equivalência material dos contratos. 02. NATUREZA JURIDICA DOS CONTRATOS Negócio Jurídico. 03. CONCEITO DE CONTRATO Negócio jurídico por meio do qual as partes, limitadas por regras e princípios objetivam a adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial segundo a autonomia de suas vontades. Núcleo de todo…

uma ciência que ainda mantém, por causa de suas tradições, muitas formalidades. Uma delas está relacionada com a linguagem. Alguns juristas ainda acreditam que falar e escrever difícil demonstra cultura. Diante desse fato, insistem em utilizar termos arcaicos, rebuscados, a meu ver, desnecessários, quando deveria ser o contrário. O falar difícil é resultado de uma postura antiga dos advogados, que assim garantiam seu papel de "doutores" na sociedade. Além disso, o próprio "uniforme"…