Termos Jurídicos

DIREITO CIVIL ll – NEGÓCIO JURÍDICO Objetivo: Através da decisão nos tribunais sobre defeitos do negócio jurídico, escolhemos um que relata sobre o negócio jurídico que foi realizado por agente incapaz e, que foi negado o recurso de apelação. Em breve resumo, inicialmente, descreveremos o que é: Negócio Jurídico, com seus atos, fatos, teoria do motivo determinante e, outros que são indispensáveis para a formalização do negócio. Negócio Jurídico Negócio jurídico – é a…

1) "Art. 5°. T odos são Iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, e, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" 2) Recebida a denúncia (fls. 67), foi o réu citado e interrogado (fls. 105 e verso), seguindo-se defesa prévia (fls. 129) e regular instrução, com ouvida de duas testemunhas comuns (fls. 119 e 120), oportunidade em que…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROF. DANIEL PAIVA TEORIA GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Com intuito de relembrar e aprimorar o estudo da disciplina de base (Direito Civil I – Parte Geral), já vista no semestre passado, e facilitar a compreensão dos institutos da disciplina Direito Civil II (Obrigações), faremos uma pequena revisão acerca da Teoria Geral dos Negócios Jurídicos. 1. NOÇÕES GERAIS: A expressão “negócio jurídico” não é empregada no Código Civil de 2002 no sentido…

Vitória - ES, CEP, por seu advogado, nome, OAB, CPF/MF sob o nº , com escritório profissional na Rua nº , bairro, Vitória - ES, CEP., legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC, vem a V. Exa propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº , expedido pelo , inscrito no CPF/MF sob o nº e FLÁVIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora de RG nº , expedido pelo ,…

DIREITO CIVIL – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – FATOS JURÍDICOS. ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO 1. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos ..................1 1.1 Fatos Jurídicos ........................................2 1.1.1 Fatos Jurídicos Naturais ...................2 1.1.1.1 Fatos Naturais Ordinários .........2 1.1.1.2 Fatos Naturais Extraordinários .2 1.1.2 Fatos Jurídicos Humanos .................2 1.1.2.1 Fatos Jurídicos Lícitos ..............3 1.1.2.1.1 Ato Jurídico em sentido estrito…

duas partes de tudo que o pai possuísse,sendo o restante dividido em partes iguais com os demais filhos. Crimes e punições: Tanto na Tanakh, como no Talmuld, não há termos correspondentes para crime e direito criminal. A língua hebraica não possui um termo equivalente para crime. Essa ausência permite que se conclua que no sistema jurídico hebraico antigo a verdade revelada de Deus é a única fonte para toda a legislação legal. Em conseqüência disso, qualquer ato punível é um pecado e…

MODALIDADES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES 1 – INTRODUÇÃO Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação". As várias modalidades de obrigações podem ser classificadas de diversas formas quanto à exigibilidade, ao fim, ao momento de seu cumprimento, aos elementos acidentais, à liquidez, reciprocamente consideradas, etc., obedecendo cada qual o…

relativamente a ............................................, (qualificação), portador da Cédula de Identidade sob n.º .... e do CPF/MF n.º...., residente e domiciliado na Cidade de ...., na Rua .... n.º ...., pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir articulados. DOS FATOS A requerente e o requerido foram casados entre si, pelo regime de comunhão universal de bens, conforme se comprova pela inclusa certidão de casamento, expedida pelo cartório do ...., na Comarca de ...., às

derecho, general theory of law, algemeine Rechtslehre (ou allgemeine Rechstheorie)1 , é uma disciplina que dedica-se à “análise dos conceitos jurídicos fundamentais que são comuns aos diferentes sistemas jurídicos ou ramos do direito”2 . Isto é, ela busca estudar o ordenamento jurídico em sua totalidade, a partir da observação dos vários sistemas jurídicos, definindo, assim, os grandes eixos de construção e aplicação do direito.3 As análises da Teoria Geral do Direito resultaram de uma…

alcançar o desenvolvimento e progresso pessoal, profissional, científico e tecnológico. Já a moral se destina a aperfeiçoar o ser humano, sua consciência e para tal lhe impõe deveres na relação consigo mesmo e para com o próximo. Direito e Etica: O termo ético é o fruto da ação reiterada humana,o que determina o modo de agir do individuo. Define-se ética como sendo a capacidade de ação livre e autônoma do individuo.Significa , acima de tudo ,capacidade de resistência que o individuo…