Termos Juridicos Atribuidos Aos Secretarios

(art. 208) CAPÍTULO III Dos Projetos de Consolidação (art. 215) CAPÍTULO IV Das Matérias de Natureza Periódica Seção I Dos Projetos de Fixação da Remuneração dos Membros da Assembleia Legislativa, do Governador e do Vice-Governador e dos Secretários de Estado (art. 217) Seção II Prestação de Contas do Governador do Estado (art. 218) Seção III Da Tomada de Contas do Governador do Estado (art. 220) Seção IV Dos Projetos de Leis Orçamentários (art. 221) CAPÍTULO V Do Veto (art. 227)

intolerância, as expressões alheias as de sí, tem recebido nestes tempos a junção do ódio, da indiferênça quando não prevalece, do medo, da desconfinça, da repulsa, da ameaça e até mesmo da morte violenta. Nas entrelinhas do ordenamento jurídico brasileiro estão as menções constitucionais fundamentais do direito positivo para a convivência no pretendido Estado Democrático de Direito. Este será nosso calcâneo para abarcar o tema em epígrafe. No intuito de dar suporte a…

60-B/97 SUMÁRIO: Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma…

13de Novembro Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março Decreto-Lei n.º 237/2001 de 30 de Agosto Decreto-Lei n.º 162/2002 de 11 de Julho ⎯ Texto facultado ao Verbo Jurídico pela Dr.ª Isabel Matos Preto ⎯ Outubro de 2002 Índice Índice 3 Parte I - Código das Sociedades Comerciais 21 TÍTULO I PARTE GERAL 23 CAPÍTULO I Âmbito de aplicação 23 Artigo 1.º (Âmbito geral de…

maio de 1974. 27, de 1973). § 1º - O Conselho Deliberativo contará em sua composição, além do Presidente, com 5 (cinco) membros LEI COMPLEMENTAR N. 94, DE 29 DE MAIO DE 1974 de reconhecida capacidade técnica ou administrativa, um dos quais será o Secretário-Geral do ConseDispõe sobre a Região Metropolitana da Grande São Paulo lho, todos nomeados pelo Governador do Estado, sendo um deles dentre os nomes que figurem em lista Artigo 3.º - Compete ao Estado: tríplice organizada pelo Prefeito…

são conferidas pelo inciso IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Guarda Municipal de Sete Lagoas, que regulamenta a Lei Complementar nº 066 de 28 de dezembro de 2001, nos termos do artigo 13 da mesma Lei. Parágrafo único: O Regimento Interno da Guarda Municipal de Sete Lagoas faz parte integrante deste decreto. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,…

exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: I – a preservação de sua autonomia como unidade…

10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------- 11 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS DA CARREIRA DIPLOMÁTICA 14 1.1. Origem do termo Diplomacia--------------------------------------------15 1.2 Conceito de Diplomacia e de Agentes Diplomáticos.-----------------15 1.3. História da Carreira Diplomática------------------------------------------------ 16 1.4. Origem da imunidade de jurisdição penal da Carreira Diplomática ------- 18 1.5. A…

fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal. Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais,…

(art. 208) CAPÍTULO III Dos Projetos de Consolidação (art. 215) CAPÍTULO IV Das Matérias de Natureza Periódica Seção I Dos Projetos de Fixação da Remuneração dos Membros da Assembleia Legislativa, do Governador e do Vice-Governador e dos Secretários de Estado (art. 217) Seção II Prestação de Contas do Governador do Estado (art. 218) Seção III Da Tomada de Contas do Governador do Estado (art. 220) Seção IV Dos Projetos de Leis Orçamentários (art. 221) CAPÍTULO V Do Veto (art. 227)