Termos Juridicos Atribuidos Aos Secretarios

2 Estes objectivos serão alcançados vinculando estreitamente o presente Tratado à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e à Convenção sobre a Diversidade Biológica. Artigo 2º - Utilização dos termos Para efeitos do presente Tratado, os termos a seguir indicados têm o significado que lhes é dado no presente artigo. As definições não abrangem o comércio internacional de produtos. Por "conservação in situ" entende-se a conservação dos ecossistemas e…

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e das taxas. § 2º - Havendo parcelamento de débito do IPTU ou se os débitos forem parcelados pelo adquirente, este deverá assinar Declaração de Reconhecimento de Débito Tributário e o respectivo “Termo de Compromisso de Pagamento”. Art. 2º - Em todos os casos de liberação e recolhimento do ITBI será exigida documentação geral a ser anexada ao processo administrativo, as quais, em casos de cópias deverão estar legíveis. § 1º - A…

probidade (art. 37, §4º), principio da publicidade, principio da vinculação ao instrumento convocatório, principio do julgamento objetivo, principio da ampla defesa, principio da adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória, impede que seja atribuído seu objeto ao ilegítimo vencedor da licitação (arts. 54 e 60). A Constituição Federal exige licitação para contratos de obras, serviços, compras e alienações (art 37, XXI), bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos…

Honorário Vitalício Cezar Britto (2007/2010). Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunta Diretor-Tesoureiro ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar EAOAB - Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Dispositivos constitucionais aplicáveis Regulamento Geral Código de Ética e Disciplina Súmulas Provimentos Legislação sobre Ensino Jurídico Anexos Índice Temático 11ª ed. revista e atualizada até…

(Registo de fusão) ...................................................................................56 Artigo 112.º (Efeitos do registo)..................................................................................56 Artigo 113.º (Condição ou termo) ...............................................................................57 Artigo 114.º (Responsabilidade emergente da fusão)..................................................57 Artigo 115.º (Efectivação de responsabilidade no…

Ultimato de 1890) e pela política de melhoramentos materiais (“fontismo”) 3. A crise da monarquia constitucional (1891 – 1910)  Subsequente ao ultimato, ao 31 de Janeiro e a uma grave crise financeira 4. A primeira república (1910 – 1926) Plano jurídico – constitucional: De 1820 a 1822  Fase pós-revolucionária imediata, antecedente da Constituição De 1822 a 1823  Fase de vigência (1ª) da Constituição votada em 23 de Setembro de 1822 De 1823 a 1826  Abolição da Constituição e…

como da possibilidade da adopção de critérios uniformes de avaliação dos elementos e componentes patrimoniais, apareciam nos balanços edifícios que valiam milhares de euros avaliados por importâncias irrisórias; d. Recorria-se a toda uma serie de termos ambíguos para designar as contas de forma a que as pessoas se debruçassem sobre a analise do balanço se viam impossibilitadas de chegar a conclusões; e. Para diminuir os resultados criavam-se provisões que nada tinham a ver com os custos;…

fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Nas contravenções e nos crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, sujeitas ou não a procedimento especial, utiliza-se o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). 2. NATUREZA JURÍDICA: trata-se de procedimento administrativo. Se o delegado cometer alguma ilegalidade, afeta o processo? não, pois eventuais vícios existentes no inquérito não afetam a ação…

doutrina quanto a jurisprudência têm reconhecido o princípio da insignificância como uma valoração acerca da conduta tipificada em lei como delituosa, capaz de afastar a tutela penal, por reconhecer atipicidade no tocante à ofensa concreta ao bem jurídico tutelado, tecnicamente chamado de atipicidade material. Em outras palavras, ao se reconhecer a insignificância de uma determinada conduta, está se reconhecendo que não houve crime, embora tal maneira de se proceder possa ser subsumida…

24/08/2009, divulga e estabelece normas específicas para a realização de Concurso Público de Provas, destinado a selecionar candidatos ao provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo em Educação desta Universidade, nos termos da Lei nº 8.112/1990 e da Lei nº 11.091/2005 e alterações. 1. Das Disposições Preliminares 1.1. Cargo Cargos Nível Superior – Nível E Vagas CEARÁ destinadas ao Campus da Liberdade, em Redenção, e na Unidade Acadêmica dos…