Teoria Pura Do Direito Viii

Dignidade da Justiça (contempt of court). VIII. Análise das condutas tipificadas nos incisos I a IV do art. 600 (VIII.1. Hipótese do inciso I do art. 600; VIII.2. Hipótese do inciso II do art. 600; VIII.3. Hipótese do inciso III do art. 600 e VIII.4. Hipótese do inciso IV do art. 600). IX. Da sanção prevista no art. 601 do CPC. X. Conclusão. XI. Bibliografia. INTRODUÇÃO Promover o acesso à justiça, compreender o caráter instrumental do processo e assegurar o direito fundamental à…

|AULA 01 | |TEORIA GERAL DOS CONTRATOS | 1- CONCEITO. O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigações devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. É a lei que…

DIREITO CONSTITUCIONAL: “É o ramo fundamental do Direito que investiga, estuda e sistematiza as normas e instituições que dispõem sobre as bases e elementos fundamentais do Estado, determinando sua estrutura, organização e seus fins, a composição e o funcionamento de seus órgãos superiores, disciplinando o modo de aquisição e ascensão ao poder e os limites de sua atuação, assim como os direitos e as garantias fundamentais do indivíduo e da coletividade. Bloco de constitucionalidade: o bloco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ URGENTE XXXXXXXXXXXXXXX, estudante, brasileiro, solteiro, RG XXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXXXXX nºXXXX apartamento xxxxxx, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP:XXXXXXXX, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de XXXXXXXXX Endereço:…

Profissão" inclusive especificações de cores, para aplicação em policromia ou em preto e branco. O Símbolo escolhido para identificar a profissão do administrador tem a seguinte explicação justificada : O quadro como ponto de partida: uma forma básica, pura, onde o processo de tensão de linhas é recíproco. Sendo assim, os limites verticais/horizontais entram em processo recíproco de tensão. Uma justificativa para a profissão, que possui também certos limites em seus objetivos:…

que o campo do Direito. Nem todas as regras Morais são regras jurídicas. O campo da moral é mais amplo. A semelhança que o Direito tem com a Moral é que ambas são formas de controle social. 3. O que é Direito? A palavra direito pode ser utilizada em dois sentidos: o primeiro, o que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica; e o segundo, o que se refere à faculdade, que todos temos, de exigir um determinado comportamento alheio, em defesa de nossos direitos. …

O JUSNATURALISMO e O DIREITO NATURAL A Escola do Jusnaturalismo sempre causou discussões acerca de sua origem no mundo do Direito, desde sua concepção até os dias atuais, entretanto não podemos deixar de considerar o seu objetivo de proteção da raça humana, que sempre esteve em foco, seja pelos que admitiam um sentido sobrenatural, religioso e até os mais racionalistas que defendiam a razão como sentido natural de preservação. Devemos considerar que a ideia de direito não pode estar…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Sandra Ribella HERMENÊUTICA: ASPECTO FILOSÓFICO Limeira 2014 HERMENÊUTICA: ASPECTO FILOSÓFICO Trabalho desenvolvido para a disciplina de Atividades Práticas Supervisionadas – APS, submetido à Universidade Paulista – UNIP, com parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof.Dr. Fernando…

I Seminário - Módulo 1 1. Que é Direito Conforme se extrai dos ensinamentos do Prof. Paulo de Barros, Direito pode ser definido como a “união” dos elementos que compõem a Ciência do Direito e o Direito Positivo. Aquela representa um universo mais amplo, no qual se descreve um enredo normativo, declarando uma ordem lógica e hierárquica de comandos dentro de um determinado sistema; já o Direito Positivo pode ser considerado como o “complexo de normas jurídicas válidas num dado país”…

1 O PROCESSO LEGISLATIVO E O SENSO COMUM Ésio Magalhães RODRIGUES Pós-graduando em Direito Público pela PUC-MG. Advogado. RESUMO O presente artigo tem como escopo uma análise do Poder Legislativo, buscando uma reflexão crítica acerca da efetividade da atividade legislativa na vida dos cidadãos, bem como criticar o contexto e interesses que permeiam as votações. Far-se-á uma pequena análise à partir de Montesquieu, John Locke e Hans Kelsen sobre a referida atividade, desde a sua…