Teoria Objetiva E Subjetiva Da Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil é a responsabilidade que alguém tem de, reparar o dano causado a outrem. Existem duas teorias que tratam do assunto, quais sejam: a teoria subjetiva e a teoria objetiva. É importante diferenciá-las, pois ela será fator determinante para a responsabilização do individuo. A responsabilidade civil subjetiva é aquela que tem por base a culpa do agente, que deve ser comprovada pela vítima para que surja o dever de indenizar. Segundo esta teoria, não se pode…

Graduação em Direito RESPONSABILIDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO A responsabilização do Estado perante seus atos foi uma conquista do particular perante o Poder Publico, que antes, pela teoria da irresponsabilidade, não era possível. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente. Para

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CASO DAS VENDAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS MENDES, IsabeleKaliny Moreira Lima. Graduanda em Direito no Centro Universitário CESMAC. E-mail: bele_mendes@hotmail.com. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo entender de forma mais clara a responsabilidade civil do fornecedor perante as instituições financeiras a luz do Código de Defesa do Consumidor, vislumbrando aos vários erros cometidos por essas instituições. O

excludente, enquanto na culpa concorrente, a responsabilidade é proporcional; Resposta Correta: c. A culpa exclusiva é excludente, enquanto na culpa concorrente, a responsabilidade é proporcional; Feedback da resposta: Resposta c) A culpa exclusiva é excludente, enquanto na culpa concorrente, a responsabilidade é proporcional; Pergunta 3 0 em 0 pontos Como pressupostos da responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico,…

ESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DA BELEZA Carlos Alexandre Moraes1 , Lilian Rosana dos Santos Moraes2 RESUMO: Nas últimas décadas, as mulheres alcançaram grande importância social e econômica, situação que acabou por exigir reconhecimento jurídico mais aprofundado em torno de sua paridade de direitos e obrigações com os homens, seja na seara familiar, seja na proteção ao trabalho ou a sua participação na vida do país como um todo, Portanto, a pesquisa ora exposta se…

3 Parte 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Matéria que diz respeito à responsabilidade extracontratual. No ordenamento brasileiro, como regra, é objetiva, desde a CF de 1946. O Código Civil de 1916 regulamentava a responsabilidade civil do estado como subjetiva, mas desde 46, já temos a ideia da responsabilidade objetiva. Regulamentada no art. 37, § 6º, CF. Regras aplicáveis a responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas a do agente é subjetiva, perante o

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS CAMPO GRANDE 2014 FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS Trabalho de Seminário Integrador apresentado como um dos requisitos para a obtenção de nota do 4º semestre. Orientadora: Prof(a). Clelia Steinle CAMPO GRANDE 2014 FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS

Pergunta 1 A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria: Resposta Selecionada: e. Do risco administrativo. Respostas: a. Da culpa administrativa; b. Do risco c. Do risco integral; d. Da irresponsabilidade do Estado; e. Do risco administrativo. Feedback da resposta: Comentário: Alternativa correta – E: A teoria que vem sendo mais aceita desde a Constituição Federal de 1946, para a…

AULA 1 – RESPONSABILIDADE CONCEITO: dever jurídico sucessivo que decorre da violação de dever jurídico originário. ATO ILÍCITO: art. 186 CC. - Ato ilícito em sentido amplo: art. 187 CC. - Ato ilícito em sentido estrito: art. 186 CC PRESSUPOSTOS DA RESPONSÁBILIDADE CIVIL: - Conduta: encadeamento ou série de atos ou fatos, o que não impede que um único ato gere por si o dever de indenizar. - Dano: ofensa sofrida pela vítima causada pelo agente da conduta. - Nexo causal: relação de…

12792820118260069 SP 0001279-28.2011.8.26.0069 Relator(a): Ronaldo Andrade Julgamento: 27/11/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Publicação: 29/11/2012 Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Buraco na via pública municipal sem a devida sinalização. Responsabilidade subjetiva do Estado "faute de service". Negligência da municipalidade. Má conservação da via pública. Existência de nexo causal entre o acidente e a omissão do ente público na…