Teoria Geral Dos Recursos Cpc

seja diffinitiva, se duvidosa for". Depois das Ordenações Portuguesas, os embargos de declaração entraram para a legislação brasileira, através do Regulamento n. 737 de 1850, os Embargos de Declaração figuravam no Título referente aos recursos, abrangendo os arts. 639 e 641 a 643, sendo interpostos por petição dirigida ao juiz prolator da sentença no prazo de 10 dias, contados a partir da publicação da sentença em audiência ou da intimação das partes e seus procuradores …

Formal Dá-se o nome de coisa julgada formal à imutabilidade da sentença no processo em que foi proferida. Corresponde à estabilidade da sentença como ato jurídico-processual, oriunda da perda da faculdade de impugnação do julgado pela via do recurso (ordinário ou extraordinário) ou do reexame necessário2. Coisa Julgada Material Consiste a coisa julgada material (auctoritas res iuditaca) na imutabilidade extraprocessual da sentença. Trata-se de qualidade do julgado que, ao…

a condenação, a imposição de uma sanção. Esta é a ótica do CPC de 1973. A tutela condenatória se destinava a qualquer tipo de condenação. Era para resolver uma crise de inadimplemento. A condenação não dava o bem da vida ao sujeito, porque a tutela condenatória depende de um ato do réu, que se não cumprir voluntariamente levará a um título de execução. O legislador resolveu o problema criando o processo de execução. Foi concebido no CPC quando o autor do processo tiver um título…

EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação da Profa. Elizabete Rosa de Mello APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e…

ARTIGO 518 DO CPC A lei 11.276/06 inseriu o novo § 1◦ ao artigo 518 do CPC, que agora assevera: “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. Tal dispositivo cria, na prática, um novo requisito específico de admissibilidade para o recurso apelatório. Assim, a apelação, para subir ao tribunal, além de externar todos os requisitos genéricos já expostos na teoria geral,…

turmas falem a mesma língua, julguem do mesmo modo Mandado de segurança contra atos do presidente ou membros do tribunal(TST) Recurso para ingresso na magistratura do trabalho Agravo regimental contra decisão do corregedor geral Administrativa, visa: Eleger presidente, corregedor geral Criação e extinção de Tribunais Regionais Seção Administrativo = SA Julgar recursos das decisões e atos do presidente do tribunal bem como decisões dos regionais em matéria administrativa. Seção de…

requisitos do art. 927 CPC, o juiz deve conceder a tutela possessória liminarmente. 2. Os títulos de domínio não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa. O debate acerca da propriedade do imóvel (exceptio proprietatis) deve ser travado no âmbito das ações petitórias. 3. Tratando-se de ação de força nova e uma vez preenchidos os requisitos do art. 927 do…

RELEVANTES As alterações mais relevantes que podemos destacar em alusão ao projeto do novo Código de Processo Civil dentro do contexto dos recursos se resumem a 02 pontos basilares e que trataremos a partir de então. Podemos abordar vários temas destacados neste projeto em comparação ao atual Código, mais este dois pontos, a exclusão do efeito suspensivo ao recurso e a exclusão dos embargos infringentes. O efeito Suspensivo O efeito suspensivo como o próprio nome diz suspende o…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:36 Página: 1/30 Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças…

00000000-1 A União Federal da República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Procurador-Geral..., inscrito na OAB/... sob n°..., com escritório profissional situado à Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações e notificações (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 17 da Lei Federal n° 6.830/1980 e no artigo 740 do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL pelos motivos de…