Teoria Garantista Penal

TRABALHO - DIREITO PENAL PARTE GERAL I – 2NP Raquel Saraiva Rolim Matrícula: 09.2.000285 SINOPSE: O presente trabalho pretende dissertar sobre a legitimidade de lei restritiva de liberdade, similar às Leis de Nuremberg (Lei para a Proteção do Sangue e da Honra Alemães de 15 de setembro de 1935), sob a perspectiva do Direito Penal pátrio, analisando a validade dessa lei consoante a ótica dos princípios constitucionais do Direito Penal, observando as garantias e direitos…

as coisas, trata-se apenas de assegurar, quando e na medida que isso se justifique, uma proteção mais intensa aos particulares vulneráveis nas relações com privados poderosos – garantia que corresponde, afinal, às preocupações evidenciadas pelas teorias moderadas do dever de protecção -, sem deixar de ter em conta a circunstância de essas entidades privadas poderosas também serem titulares de direitos fundamentais, embora, na maior parte dos casos, lembre-se, uma vez mais, se trate…

PROCESSO PENAL MILITAR UMA VISÃO CRÍTICA (1) Osmar Machado Fernandes (2) 1. INTRODUÇÃO Como é sabido, o Estado possui o monopólio da Administração da Justiça, tendo a Constituição Federal, estabelecido o princípio do devido processo legal, onde consta que “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. (3) O direito de punir, previsto genericamente como exclusividade do Estado, torna-se concreto quando é cometida uma infração, definida como crime na…

- Relações Econômicas controladas pelo estado - estado intervencionista - Relações intersubjetivas ( contrato ) - Promovente ( garantista: mínimo social ) - Direitos sociais constitucionais : 2ª geração de direitos constitucionais - constituição mexicana : 1917 - constituição alemã : 1919 ( constituição de Weiner )

preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. É um procedimento administrativo presidido por um delegado de polícia, bacharel em direito, devendo ser escrito, sigiloso, unilateral e inquisitivo. O inquérito policial se inicia com a notícia crime. Nas palavras de Tourinho Filho: “o inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma…

Sistema de Garantias no Processo Penal Constitucional e os Princípios Gerais da Reforma no Processo Penal Nesta aula, serão estudadas as principais características dos sistemas processuais penais, para fins de adoção de um sistema voltado à proteção e efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, é necessária a compreensão da relevância do estudo das teorias sobre a natureza jurídica do processo e a consequente relação entre lide, processo penal e pretensão acusatória, bem como

Art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente ação penal agitada em desfavor de ANTONIO DOS SANTOS, Já qualificado na exordial consoante abaixo delineado. I) SÍNTESE DOS FATOS Consta da denúncia aprovisionada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do acusado assinalando como previsto nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. artigo 29, todos do Código Penal. Segundo relato fático contido na

punindo-se criminalmente condutas praticadas sem a observância legal. 1.2 - Sujeitos do crime. 1.2.1 - Sujeito Ativo Sujeito ativo somente poderá ser um agente público (funcionário público lato sensu). No entanto, somente poderá cometer esse tipo penal quem possui atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo. Se o funcionário que emitir o ato administrativo (ordem autorização ou ele próprio realizar a operação) não tiver atribuição…

Direito Processual Penal I PLANO DE ENSINO EMENTA: A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. …

A Lei nº 11.690 de nove de junho de 2008 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova. A inovação se deu, também, no art. 156, I, do Código de Processo Penal, que diz que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Permite-se, aqui, que o juiz,…