Teoria Do Poder Constituinte

diferenciados nas várias regiões do território da colônia, o que veio a repercutir na estruturação do futuro Estado brasileiro. As capitanias eram organizações sem qualquer vinculo umas com as outras. Os donatários, que eram os titulares, dispunham de poderes quase absolutos. Afinal, elas constituíam seus domínios onde exerciam seu governo com jurisdição cível e criminal. b) Governadores-Gerais Em 1549, foi instituído o sistema de governadores-gerais. Introduzindo um elemento…

3 HIERARQUIA DAS NORMAS – TEORIA PURA DO DIREITO DE HANS KELSEN E O ORDENAMENTO BRASILEIRO De acordo com explanação realizada por Soares et al (2013) a "Teoria Pura do Direito", datada do ano de 1934, cuida de ser uma das obras mais importantes de Hans Kelsen, neopositivista vienense nascido na cidade austríaca de Praga, em 1881. Ao criar a "Teoria Pura do Direito", Kelsen inovou todas as explicações dadas ao direito, posto que o desenvolvimento de sua tese buscou tornar este uma…

existem isoladamente, mas num contexto das normas com relação particulares entre si. 2. Em seu estudo sobre a Teoria do Ordenamento Jurídico, quanto ao pressuposto de que a sanção faz parte do caráter essencial da norma jurídica, Bobbio constata, assim como o fez, Hans Kelsen, de que todas as normas do sistema deverão conter uma sanção de forma a validar a própria norma. 2.1 Afirmativo. Na Teoria do Ordenamento Jurídico, existem também aquelas normas que não possuem sanções, pois são…

Bercovici, Gilberto. O poder constituinte do povo no Brasil: Um roteiro de pesquisa sobre a crise constituinte, Lua Nova, São Paulo, 2013. Pgs 305-325. A maior parte da doutrina jurídica separam o conceito de Constituição do conceito de Poder Constituinte, tirando assim a origem participativa da população na elaboração da constituição. Nesse sentido o poder Constituinte é tido como uma vertente política e não como fenômeno jurídico. O autor define poder constituinte como…

306 Lua Nova , São Paulo, 88: 305-325, 2013 O poder constituinte do povo no Brasil: um roteiro de pesquisa sobre a crise constituinte tuição do conceito de poder constituinte signifi ca excluir a origem popular da validade da constituição e esta validade é uma questão política, não exclusivamente jurídica. A dou- trina do poder constituinte é, antes de tudo, um discurso sobre o poder constituinte, exercendo o papel de mito fun- dador e legitimador da ordem constitucional.…

AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Conceito de Constituição 2- Estrutura e Elementos das Constituições 3- Pirâmide de Kelsen – A Hierarquia das Normas 4- Classificação das Constituições 5- Aplicabilidade das Normas Constitucionais 6- Poder Constituinte 7- Aplicação das Normas Constitucionais no tempo 8-Lista de questões e gabarito PÁGINA 3– 15 15 – 16 16 - 21 21 - 41 41 - 50 50 - 59 60 - 65 66 - 78 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? É com enorme alegria que damos…

Uadi Lammêgo Bulos, ancorado nos ensinamentos de Howard Lee McBain, adota o entendimento de que a constituição é um “organismo vivo”, cujo escopo é delimitar a organização estrutural do Estado, a forma de governo o modo de aquisição e exercício do poder, através de um conjunto de normas jurídicas, escritas ou costumeiras que estatuem direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos. As constituições podem ser compreendidas como lídimos “organismos vivos”, pois…

vida em sociedade. Essa situação de preservação da sociedade dependerá da existência de uma poder visível. PODER VISÍVEL É O ESTADO - “um homem artificial” constituído pelo homem natural para sua proteção e defesa.  Força: é a capacidade de mandar do poder, é a capacidade de determinar, é o poder na sua concepção fática.  Poder: é a força disciplinada.  Autoridade: é o poder consentido, é o poder explicado pelo consentimento. A reação às idéias absolutistas de Hobbes,…

DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria Geral da Constituição __________________________________________________________________ Rua da Glória, 195 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP: 01510-001 Tel./Fax: (11) 3164-6624 – www.damasio.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria Geral da Constituição Prof. Clever Vasconcelos 1. INTRODUÇÃO Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político,…

UNIDADE: GONÇALVES DIAS TURMA: 2010.2 DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO ESTADO ARISTÓTELES: IDENTIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO As primeiras bases teóricas para a “Tripartição de Poderes” foram lançadas na Antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra Política, em que o pensador vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto…