Teoria Da Personalidade Condicional

TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO A pena é uma espécie de sanção penal (juntamente com a medida de segurança). A pena pode ser conceituada como a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTO DA PENA A pena conta com uma tríplice fundamentação: [a] fundamento político estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir…

“condicionamento clássico” Reflexos condicionais • Pouco antes do século XX, Ivan Pavlov estava pesquisando a secreção digestiva de cães. • No curso desses experimentos, notou que a introdução de alimentos, na boca, resultava num fluxo de saliva, e que a mera aparição do experimentador(...) trazendo o alimento poderia também eliciar um fluxo similar. Pavlov descobriu por acaso que poderia condicionar o cão a salivar diante de um estímulo neutro Reflexos Condicionais • Foi esta…

cometido, entenda ser o acusado perigoso, poderá impor, desde logo, a medida de segurança, sem a necessidade de proferir a sentença de mérito. Antes da reforma da parte geral do nosso Código Penal, em 1984 (onde, vale dizer, foi adotado a teoria finalista da ação), era adotado no Brasil o sistema do duplo binário, pelo qual, o magistrado poderia aplicar pena e medida de segurança. Com tal reforma, adotou-se o sistema vicariante (ou unitário), pelo qual, o juiz deverá aplicar ou…

máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. 5. ALGUMAS APLICAÇÕES DO PRAZO PENAL Cumprimento da pena; Extinção da punibilidade; Sursis; Livramento condicional; Prazo mínimo de internação na medida de segurança. 6. FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA Previsão: art. 11 do CP. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de…

substitutiva (art. 60, §2o). . TEORIA DA PENA Apresentam-se, classicamente, tentando explicar a finalidade da pena e, por via de conseqüência, do Direito Penal as seguintes teorias: - teoria absoluta: pune-se porque pecou (retributiva). - teoria utilitária ou relativa: pune-se para que não peque (preventiva) - teoria mista: pune-se porque pecou e para que não peque (retributiva e preventiva). Contemporaneamente, há de fazer menção à duas teorias: a teoria dialética unificadora,…

liberdade condicional voltam a cometer crimes e não poucos de maior crueldade. Com o histórico da falência do sistema carcerário não se pode deixar que um elemento que cometeu crimes hediondos de grande clamor popular ou não, simplesmente esteja sozinho sem um acompanhamento especializado durante sua fase de aprovação à mercê da boa vontade deste de apresentar-se perante a justiça periodicamente. É nesta lacuna que urge a necessidade da criação da figura do Agente de Liberdade…

violação da ética, da lei, da moral e dos bons costumes de determinada sociedade e resulta de experiências vividas antes da prática delituosa, e dos efeitos do aprisionamento, que também podem influenciar a conduta delituosa. Existem muitos estudos e teorias sobre as causas do comportamento criminoso. Os estudos mais aceitos apontam para três aspectos: aspectos biológicos, onde a ideia é a de que os criminosos nascem com características físicas diferentes da pessoa comum, tratando o…

direito público a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Partidos Políticos. FALSA 13-(DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003) O novo Código Civil preceitua no seu art. 12, que “se pode exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”. Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo citado: a)o cônjuge sobrevivente e os demais descendentes. b)o…

Data: 01/09/2012 (quarta-feira) Valor: 20 pontos Tipo: Aberta e Fechada2 Professor: Willian César Rocha E-mail: WILLIANCROCHA@HOMAIL.COM Matéria: 1. Cominação das Penas 2. Aplicação das Penas 3. Concurso de Crimes 4. Suspensão Condicional da Pena 5. Livramento Condicional Fontes: Manual de Direito Penal – Julio Fabbrini Mirabete; Manual de Direito Penal – Guilherme de Souza Nucci; Aulas; e Anotações. 1. Cominação das Penas 1.1 Histórico No Brasil, a aplicação das penas nem sempre…

exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei. Da impossibilidade de supressão ou alteração das funções, garantias e prerrogativas constitucionais do Ministério Público O legislador constituinte criou, dentro do respeito à teoria dos “freios e contrapesos”, um órgão autônomo e independente deslocado da estrutura de qualquer dos Poderes do Estado, um verdadeiro fiscal da perpetuidade da federação, da Separação dos Poderes, da legalidade e moralidade pública, do…