Teoria Da Norma Juridica Unidade V

denominadas pessoas jurídicas, que assim como as pessoas físicas, são criações do direito. 3 O Código Civil Brasileiro de 2002, por sua vez, não enuncia o conceito de pessoa jurídica, mas acompanha a conceituação de Clóvis Bevilácqua, qual seja: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito”. 4 …

fundamento a análise da interpretação jurídica. Apuramos, ao longo de nosso estudo, que o direito é instrumento da disputa de hegemonia na sociedade. A interpretação jurídica tem uma importância fundamental na manutenção e sustentação da ideologia dominante. ABSTRACT — This article concerns about law interpretation. Law is an instrument of power and its interpretation is very important in order to sustain the dominant ideology. 1 A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E A IDEOLOGIA A…

se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. Seja na unidade tribal em estado primitivo, seja na unidade estatal, sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros indivíduos2. A ordem jurídica tem, assim, como premissa o estabelecimento dessas restrições, a determinação desses limites aos indivíduos, aos quais todos…

| | | |Introdução ao Direito Penal; Princípios do Direito Penal; Norma Penal; Fontes do Direito Penal: fontes materiais, formais; Norma penal no tempo e no | |espaço; Do Fato Punível; Tipo e Tipicidade; Ilicitude e suas causas de exclusão; Culpabilidade; Consumação e tentativa. | |OBJETIVOS DA DISCIPLINA…

Alberto Benedetti, nº 444.Vl. Assunção . Santo André-SP . CEP 09030-340 . (11)4437-5555 Teoria Geral do Estado Disciplina: Sociologia Jurídica Santo André, 08 de Novembro de 2014 Trabalho de Teoria Geral do Estado NOME Marluce Martins das Virgens RA 8409163206 – 2° serie B Trabalho desenvolvido para a disciplina Sociologia Jurídica, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação.…

Marcos Montes, culminou na Lei nº 12.441, de julho de 2011, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil bra sileiro, prevendo a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI como no va modalidade de pessoa jurídica. Esta nova modalidade vem atender uma parcela de empresários que não tinham a opção de formalizar um negócio desacompanhado de sócio e que acabavam por constituir uma sociedade limitada, muitas vezes, fictícias. Segundo o…

do Estado Gustavo Henrique Schneider Nunes UNIDADE 1 - DA IRRESPONSABILIDADE ESTATAL À RESPONSABILIDADE OBJETIVA: BREVE ESCORÇO HISTÓRICO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO......................... 8 1.1 Teorias ..................................................................................................... 8 1.1.1 Teoria da irresponsabilidade .................................................................... 9 1.1.2 Teoria da responsabilidade subjetiva .................

I Direito e natureza 1. A “pureza” ‘’A Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo - do Direito positivo em geral, não de uma ordem jurídica especial. Como teoria, quer única e exclusivamente conhecer o seu próprio objeto. [...] Quando a si própria se designa como “pura” teoria do Direito, isto significa que ela se propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir deste conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa, rigorosamente,

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Classificação das normas jurídicas – 3. A norma jurídica nos planos da validade, existência e eficácia – 3.1. Plano da validade – 3.2. Plano da existência ou vigência – 3.3. Plano da eficácia – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO A norma jurídica tem sido objeto de profundos estudos por parte de juristas de escol. No último século, produziu-se um valioso legado doutrinário acerca da norma jurídica, que pela sua amplitude…

razão que a Ciência Jurídica se manifesta como Dogmática Jurídica, quando ela tem por objeto de estudo as normas jurídicas vigentes, aceitas como ponto necessário de partida para a determinação do Direito Positivo. O Direito Positivo constitui-se, pois, com base no conjunto de regras e preceitos postos pelo legislador, pelos costumes, ou pela jurisdição e por convenções lícitas, e que, pelo simples fato de serem vigentes, devem ser havidos como obrigatórios. A Dogmática Jurídica, como…