Teoria Da Justiça Antonio Bento Betioli

Conceito de Norma Jurídica. 42. Instituto Jurídico. 43. Estrutura Lógica da Norma Jurídica. 44. Caracteres. 45. Classificação das Normas Jurídicas. 46. Vigência, Efetividade, Eficácia e Legitimidade de Norma Jurídica. 41. Conceito de Norma Jurídica Na Teoria Geral do Direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substância própria do Direito objetivo. Ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são o ponto culminante do processo de…

FONTES DO DIREITO & NORMAS DO DIREITO Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de INTRODUÇAO AO DIREITO como nota parcial de VT, sob a orientação do professor (a) ELDER ANTONIO LUNARDI. Goiânia 24/04/13 Estrutura da norma A norma jurídica e um fenômeno comunicativo complexo. Em seu cometimento, há uma relação de autoridade institucionalizada em seu grau máximo, protagonizada

vítima, mais que discorrer sobre o assunto, interessa-nos fundamentá-lo, ou seja, justificar o motivo pelo qual correta ou não está nossa atual legislação civil sobre o tema, tendo-se em vista estar o direito voltado, acima de tudo, à consagração da justiça. 3 ABSTRACT This monograph has as its scope the study of sexual harassment, which is a social issue observed for a long time in the sphere of the employment relations. It is a kind of discrimination based on sexual relations and…

possível extrair informações e o próprio conhecimento sobre o direito5 . Nesse sentido, interessante é a construção do argumento de Tercio Sampaio Ferraz Junior6 a respeito da diferenciação entre fontes formais e materiais do direito. A própria teoria das fontes do direito implica reconhecer que o direito não é um dado posto e sim uma construção humana. Dessa forma, cria-se um problema teórico, já que o reconhecimento do direito como uma construção cultural humana não exclui seu…

uns, lesar outros e causar injustiças. A hermenêutica atua justamente nessa questão de equilibrar as partes. Quando o jurista visa o bem comum, para fins sociais, ele usa seus mecanismos para aplicar a lei de forma justa, de acordo com a visão de justiça de sua sociedade. 1. Hermenêutica ou Interpretação Os vocábulos hermenêutica e interpretação, para alguns autores designam a mesma coisa, mas ao aprofundar o estudo do tema, é possível analisar que…

PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO DE 2015 CURSO: GRAU / HABILITAÇÃO: Direito Bacharelado DISCIPLINA: CARGA HORÁRIA: Ciência Política com Teoria Geral do Estado Teórica: 40 H. Prática: Não se aplica na disciplina Total: 40H. 1º Regina Maria Pina - 1NA Afonso Albuquerque - 1MA/1NB SEMESTRE DO CURSO: PROFESSOR(ES): 1. EMENTA: Introdução ao estudo da Ciência Política e da Teoria Geral conceito, origem, formação e evolução. Elementos Essenciais Modificação e Extinção dos Estados. Formas de…

Nesses conflitos, será sempre aplicada a norma mais favorável ao réu. Existem quatro hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e o Tribunal Regional da 4ª região, por não concordarem com a pena do art. 273 de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, estão aplicando para a conduta do mesmo, a pena do tráfico de drogas de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e…

necessidades básicas de vida, num clima de harmonia, segurança, paz e justiça social. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – AULA 2 Matéria a ser desenvolvida: O Direito. Concepção Introdutória da Palavra Direito. O Direito e sua Função Social. Finalidade do Direito: controle social, prevenção e composição de conflitos de interesses, promoção de ordem, segurança e justiça. Debate sobre a qualificação do Direito como Ciência. Noções sobre a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel…

4.1. A lei ante o caso singular e a mudança social........................................................58 23.4.2. O conteúdo subjetivo e político inerente a toda sentença..................................... 59 23.4.3. A supremacia do valor Justiça sobre o valor Segurança........................................61 23.4.4. Se o juiz falha, não é a lei que o salvará................................................................62 23.4.5. A representatividade popular dos juizes..............

concessões e permissões de rádio e TV aos parlamentares brasileiros, afrontando expressamente o artigo 54, I, da Constituição Federal. No período de 1985 a 1988, até a promulgação da Constituição, o governo Sarney (cujo Ministro das Comunicações era Antônio Carlos Magalhães) realizou 1.028 concessões e permissões, o que representa 30,9% de todas as concessões outorgadas na história brasileira. Até mesmo porque antes da Carta de 1988, as concessões não dependiam da aprovação do Congresso…