Teoria Da Constituição Carlos Brito

forma o imposto arrecadado por esta modalidade de tributação, presumido. Estas e outras questões serão abordadas, considerando que o tema é controverso. No âmbito do ICMS, caberá ao legislador complementar, diante da competência atribuída pela constituição aos Estados e ao Distrito Federal, para instituir o ICMS, regulamentar o texto constitucional explicitando a estrutura do tributo, e ao legislador ordinário a tarefa residual de: obrigação acessória, fiscalização, sanções e etc. …

tomada por alguém ou por algum ente, podendo esta, inclusive, se dar através da iniciativa popular, contudo verifica-se que na maioria das vezes a iniciativa se dá através da Câmara dos Deputados, mas não obstante os elencados no rol do artigo 61 da Constituição Federal também terão autonomia para propor um projeto de lei, dentre estes os dois citados acima: Câmara Federal e população. Logo em seguida, teremos o momento da discussão, que será o momento no qual o projeto de lei será…

direito processual. AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista de Direito Processual Civil 3/95-132, São Paulo, jan.-jun. 1961. 3 MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da existência. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 114. 4 Idem.p. 117. 2 A12 2 Decadência e Prescrição Sem dúvida, decadência e prescrição são institutos de direito material, tendo, contudo, implicações…

civil do empregador no acidente de trabalho. 2.1.1. Pressupostos da responsabilidade civil. 2.1.2. Teorias da responsabilidade civil. 3. As jurisprudências do TST sobre a responsabilidade civil patronal em caso de acidente do trabalho.. 3.1. Teoria subjetiva. 3.2. Teoria objetiva risco da atividade econômica. 3.3. Teoria objetiva baseada no risco da atividade perigosa risco criado. 3.3.1. - Teoria objetiva baseada no risco da atividade grau de risco anormal . 4. Conclusão. Bibliografia. …

preservação está intrinsecamente ligada ao direito à vida. Tendo em vista a harmonia dessa nova modalidade de responsabilização com a Constituição e com a lei, não cabe aos juristas a imposição de obstáculos à essa modalidade de responsabilização uma vez que foi ela criada por quem tem legitimidade para tanto e encontra-se em profunda harmonia com a Constituição Federal. Entretanto, tampouco devem os cientistas do Direito Penal ficarem aquém de seu exercício crítico. O ponto chave…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DO PROCESSO EDUCATIVO NO CONTEXTO HISTÓRICO-FILOSÓFICO ALVES, Carlos Alexandre; GHIGGI, Gomercindo. Pedagogia da alteridade: o ensino como condição ético-crítica do saber em Levinas. Educ. Soc., Campinas, v. 33, n. 119, p. 577-591, abr./jun. 2012. Disponível em: . Acesso em: maio 2014. ALVES, Márcia Brito Nery. Lampejos de um novo paradigma educacional em projetos de educação informal no sertão alagoano. Revista Humanizas,…

compensação. Por meio da pesquisa, trouxemos posicionamentos doutrinários favoráveis e contrários à compensação por meio de medida liminar, bem como colacionamos jurisprudências acerca do tema. ROL DE ABREVIATURAS ART – Artigo CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CPC – Código de Processo Civil CND – Certidão negativa de débito CPD-EN – Certidão positiva de débitos com efeito de negativa CTN – Código Tributário Nacional STF – Supremo Tribunal Federal STJ –

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. Malheiros Editores, 2000. BRASIL. STF. ADI 4.879. Disponível em: . Acesso em: 11 nov. 2014. CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos. 4. 2012. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 2003. CARDOZO, José Eduardo Martins. Princípios Constitucionais da Administração Pública (de acordo com a Emenda Constitucional n. º 19/98).MORAES,…

tributos, carga tributária, gastos governamentais, dívida pública, desenvolvimento, competitividade, infra-estrutura, governança, 8 LISTA DE ABREVIATURAS ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade BRIC - Brasil, Rússia, Índia e China CF – Constituição Federal CIDE – Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico CND – Certidão Negativa de Débito COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou…

Privilegia-se abordagem historicista, que compreende os valores do conhecimento de acordo com o contexto institucional, econômico, social e político vigentes no passado, como história externa. E, como história interna, as ideias, pesquisas e teorias existentes na Psicologia e no Direito, cuja visão naturalística – ou “espírito da época” (GOODWIN, 2005, p. 41) mostra-se como força motora da história, sem que se desconsidere a abordagem personalística das figuras históricas mais importantes.