Teoria Da Constituição Carlos Brito

sobre o prisma previdenciário junto à Previdência Social, afim de garantir os direitos na união estável. PALAVRAS–CHAVES: UNIÃO ESTÁVEL, PENSÃO POR MORTE, HOMOSSEXUAL, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo C.F. - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Dec. - Decreto p. - página C.C. – Código Civil/ 2004 RGPS – Regime Geral da Previdência Social INSS – Instituto Nacional do Seguro Social CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CTPS –…

CUNHA, Celso e CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira. KOCH, Ingedore G.V. A coesão textual. São Paulo: Contexto. KOCH, Ingedore G.V.; TRAVAGLIA, Luiz Carlos. A coerência textual. São Paulo: Contexto, 2008. ROCHA LIMA, Carlos Henrique. Gramática normativa da língua portuguesa. Rio de Janeiro: José Olympio. NOÇÕES DE INFORMÁTICA PARA O CARGO DE OFICIAL DO MP E PARA TODAS AS ESPECIALIDADES DO CARGO DE ANALISTA DO MP…

artigo de revisão LIMITAÇÕES DIGITAIS Carlo Gabriel Porto Bellini* Edwin Giebelen** Richélita do Rosário Brito Casali*** RESUMO Palavras-chave: As tecnologias de informação e comunicação – TICs constituem ferramental indispensável para a inserção do indivíduo na sociedade contemporânea, no sentido de seu pleno exercício de cidadania. Discussões sobre limitações de acesso e de uso das TICs são comuns na literatura acadêmica internacional (usualmente tratadas pelo termo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ÁLVARES PENTEADO - UNIFECAP MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: SEGUNDO A NBR6023/2002 Organização: Gisele Ferreira de Brito Bibliotecária Revisão: Vania M. Picanço Choi Gerente de Biblioteca São Paulo Julho, 2004 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...................................................................................... 1 1.1 Regras gerais de apresentação........................................... 1 1.1.1 Espaçamento...

Campina Grande 2011 Sociedade Paraibana de Arqueologia – SPA Presidente Thomas Bruno Oliveira Direção Juvandi de Souza Santos Carlos Alberto Azevedo Vandereley de Brito Conselho Editorial Antônio Clarindo Barbosa de Souza – PPGH/UFCG Carlos Alberto Azevedo – IPHAEP Juvandi de Souza Santos – UEPB Thomas Bruno Oliveira – IHGC Vanderley de Brito – DD/SPA Zélia Maria de Almeida - UFPB Copyright ©2011, Sociedade Paraibana de Arqueologia A reprodução não autorizada…

criação do ordenamento jurídico de um país, elaborando sua Constituição. Sendo desenvolvido por uma corrente política, estabelece e mantém o vigor normativo do texto. A disciplina das relações sociais, do poder político é exercida pelo Poder constituinte, por meio de normas presentes através da Constituição. A finalidade do Poder Constituinte é a descoberta de sua natureza, suas raízes, a importância e o interesse na sua atuação. A constituição é o conjunto de normas jurídicas…

Assunto: Direito Civil Tema: Adoção Delimitação do tema: Adoção Homoafetiva Problema: Em quais argumentos os tribunais de justiça tem se baseado para deferir a adoção homoafetiva? Hipótese: Em primeiro lugar com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal, ?Todos são iguais perante a lei?, com base em princípios como da isonomia e da dignidade da pessoa humana, vem algumas decisões como da 1° Vara da Infância e da Juventude do Rio De Janeiro, favoráveis a adoção homoafetiva,…

REFORMA CONSTITUCIONAL – LIÇÕES DO CONSTITUCIONALISMO PORTUGUÊS * José de Melo Alexandrino SUMÁRIO: 1. Colocação do problema: virtualidades da ideia de constituição histórica. 2. Formas da reforma constitucional. 2.1. Postulados jurídicos da revisão constitucional. 2.2. O conceito de desenvolvimento constitucional. 2.3. Dois exemplos marcantes. 3. O constitucionalismo português e os processos de reforma constitucional. 3.1. Periodificação. 3.2. Frequência e carácter das revisões. 3.3.…

assim, será mantida a imparcialidade no julgamento, assegurando a independência de quem julga. Historicamente falando, o tema em pauta é admitido no sistema jurídico desde a Constituição de 1824 e prevalece até os tempos hodiernos, porém com a devida adequação ao contexto social em que vivemos. Segundo Ferreira, “a Constituição do Império (1824), a qual, ainda a época da escravidão, não admitia que um político ou pessoa da nobreza fossem julgados seguindo o mesmo rito processual que os…

questão agora a ser debatida é a amplitude do poder do parquet dentro do Estado Democrático de Direito. Qual é o papel do membro ministerial dentro do Estado Democráticos de Direito? Para entendermos esta questão devemos analisar primeiramente a Constituição da República de 1988. Vimos que o órgão ministerial foi retirado do capítulo referente ao Poder Executivo, obtendo total independência dos demais poderes do Estado, estando agora esta instituição ligada à defesa dos interesses…