Teoria Da Constituição Carlos Brito

..................................................................... 36 6 1 INTRODUÇÃO O IPTU, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é tributo de competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal (Constituição, art. 156, I, c/c art. 147, in fine). Excepcionalmente, a União pode instituí-lo e cobrá-lo sobre os imóveis situados em Território Federal não dividido em Municípios (CF, art. 147.). Segundo o art. 32 do Código Tributário Nacional…

trabalhou e morreu, acabando por deixar para a posteridade do século XX, em matéria de teoria do Direito, uma linha de pensamento que acabaria por ser traduzida em obras doutrinárias que, nos dias de hoje, conseguem ainda ascender aos problemas da actualidade, ao que constata José Lamego. Das obras e ensinamentos do jurista e filósofo de origem austríaca e influenciado por Kant demarca-se, entre outras, a Teoria Pura do Direito (1934), obra doutrinária, científica e positivista. O autor…

ordenamento jurídico fazendo surtir efeitos sobre fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor? Pois bem, para que possamos responder ao questionamento acima delimitado, dividimos a monografia em quatro capítulos. O primeiro cuida da constituição, suspensão e extinção do crédito tributário. Neste particular descrevemos o nascimento do crédito, inclusive explicando quais as modalidades de lançamento existentes, passando, em seguida, a relatar quais as hipóteses em que resta…

Extorsão (exação violenta, imposto excessivo) Tributos Preços b) Gestão É toda a atividade de administração da receita frente às despesas, seguindo normas constitucionais, administrativas, contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro. Constituição da República (arts. 163 a 169) Lei 4.320/64 (Estatui normas gerais de direito financeiro) Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) c) Despesa “Aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou…

1) O que é um documento constitucional? Todo documento constitucional é escrito? CONSTITUICAO FONTES No Direito Constitucional distinguimos duas modalidades de fontes: as escritas e as não-escritas. As fontes escritas abrangem: a) as leis constitucionais; b) as leis complementares ou regulamentares - figura especial de leis ordinárias que servem de apoio à Constituição e fazem com que numerosos preceitos constitucionais tenham aplicação;c) as prescrições…

NOVOS PARADIGMAS DA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA BRASILEIRA: Sociodiversidade e multiculturalismo como sustentáculo legislativo........................................6 4. AS MODALIDADES DE FAMÍLIAS À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO E A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ DE 1988...................................7 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO DAS FAMÍLIAS.. ......8 5.1. Princípio da Dignidade da Pessoa…

| A Constituição, a garantia fundamental ao acesso à Justiça e a assistência judiciária gratuita. | | Estudo de caso | |[pic]

ENSINO DA CRIMINOLOGIA NA PMPB: uma análise sobre direitos humanos e a prática policial militar ÍTALO SANTANA LUCENA LUCAS DE BRITO ALENCAR João Pessoa Dezembro/2014 O ENSINO DA CRIMINOLOGIA NA PMPB: uma análise sobre direitos humanos e a prática policial militar ÍTALO SANTANA LUCENA LUCAS DE BRITO ALENCAR Projeto apresentado à Disciplina de Metodologia da Pesquisa I do Curso de Formação de Oficiais do…

UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP ALINE CRISTINA DE BRITO PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR I PIM I TRÊS PONTAS/MG 2014 ALINE CRISTINA DE BRITO PISCINARIA LAZER E CONFORTO LTDA. Projeto Integrado Multidisciplinar – PIM apresentado à Universidade Paulista- UNIP

serão valoradas de acordo com os parâmetros da lealdade, da 1BARACAT, Eduardo Milléo. A boa-fé no direito individual do trabalho. São Paulo: LTr, 2003. probidade e da honestidade., PEREIRA, Regis Fichtner. A responsabilidade civil pré-contratual; teoria geral e responsabilidadepela ruptura das negociações contratuais. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.p. 76. Ademais, de acordo com PEREIRA assiste ao empregado o direito de mentir do candidato ao emprego quando o empregador faz perguntas…