Parecer jurídico

PARECER JURÍDICO 1 - DA CONSULTA A partir dos casos abaixo, apresente um parecer analisando as diferenças e semelhanças entre os institutos jurídicos, apresentando fundamentos legais, corroborados com entendimentos doutrinários. I¬ - Dois indivíduos desde o ingresso no estabelecimento comercial estavam sendo observados pelo segurança que percebeu o apodera mento da res furtiva e as deteve na saída, chamando logo em seguida a autoridade policial. Encaminhado para a Delegacia de Polícia, os acusados foram presos e autuado em flagrante delito por crime de furto consumado (artigo 155 do Código). II – Jonas, pensando que Mário estava dormindo, defere-lhe várias punhaladas, com o fim de matá-lo. Mais tarde, prova-se que, no momento em que Mário recebeu as estocadas, já estava morto por outro motivo. Jonas foi denunciado pela prática de tentativa de homicídio. III – João Litral compra municiamento de arma de fogo, como intuito de matar Jose Tolerância. O dono da loja que estava desconfiado da atitude de João Litral, pois sabia que ele e Jose Tolerância haviam se desentendido na noite anterior, aciona a autoridade policial que autua em flagrante João Litral pela pratica de tentativa de homicídio. IV – Anaxágoras, com a intenção de sequestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, um aparelho celular e prepara o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são…

ATPS Direito Penal - Etapa 1 – Parecer para Orientação Familiar de B. Conforme os pedidos iremos iniciar o parecer considerando que a família procurou a equipe para obter informações quanto a situação de “B referente à que lei penal que deveria ser aplicada, e se o agravamento da pena por ter envolvido menor de idade poderia ser aplicada. No caso de ‘A’ ele respondera por tentativa de homicídio qualificado, formação de quadrilha, pois ele organizou uma equipe onde se falavam ate em…

PARECER JURÍDICO PARA: FACULDADE DE DIRETO DA Uni RV NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA- NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA- SPPS DIREITO PENAL. TENTATIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FURTO. CRIME NÃO CONSUMADO. TENTATIVA DE SEQUESTRO. FATO ATÍPICO. ITER CRIMINIS. Trata-se de consulta formulada pela Instituição de Ensino Universidade de Verde a cerca de casos para ser classificados tipicamente. O primeiro caso refere-se a dois indivíduos que adentraram no estabelecimento…

delito. B vai responder por tentativa de homicídio e lesão corporal por ter atirado em C. “B” como preceitua o art 121 CP tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 70 c/c art. 14, II, todos do Código Penal). Devendo “B” ainda responder por porte ilegal de arma de fogo com disparo da mesma em local publico ainda que com o intuito de cometer crime de homicídio qualificado Deverá “B” ter a pena aumentada em de 1/3 a 2/3 pelo uso de menor em ação criminosa no delito de…

PARECER JURÍDICO Da consulta: I . Dois indivíduos desde o ingresso no estabelecimento comercial estavam sendo observados pelo segurança que percebeu o apoderamento da res furtiva e as deteve na saída, chamando logo em seguida a autoridade policial. Encaminhado para a Delegacia de Polícia, os acusados foram presos e autuado em flagrante delito por crime de furto consumado (artigo 155 do Código). II – Jonas, pensando que Mário estava dormindo, desfere-lhe várias punhaladas, com o fim…

relatórios e pareceres jurídicos com base na análise de doutrina, artigos e jurisprudência acerca dos temas propostos no tópico “competências e habilidades” (crimes contra a vida, crimes contra a honra, crimes contra o patrimônio e crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos). Objetivo do desafio Ao final do primeiro bimestre os alunos deverão entregar as Etapas 1 e 2 da ATPS. Ao final do 2º bimestre, os alunos deverão entregar as Etapas 3 e 4 da ATPS. Ao…

relatórios e pareceres jurídicos com base na análise de doutrina, artigos e jurisprudência acerca dos temas propostos no tópico “competências e habilidades” (crimes contra a vida, crimes contra a honra, crimes contra o patrimônio e crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos). Objetivo do desafio Ao final do primeiro bimestre os alunos deverão entregar as Etapas 1 e 2 da ATPS. Ao final do 2º bimestre, os alunos deverão entregar as Etapas 3 e 4 da ATPS. Ao…

PARECER JURÍDICO Das Consultas I . Caio proprietário de um conhecido bar da cidade, já havia sido vítima de diversos crimes de roubo, oportunidade em que decidiu adquirir uma arma de fogo calibre 38 para sua proteção e a mantinha em seu estabelecimento. Certa vez, Tício e Mévio que frequentavam o bar iniciaram discussão decorrente de um desentendimento sobre quem deveria pagar a ficha da próxima rodada de sinuca. Como Tício sempre causava problemas, Caio o puxou pelo braço para que…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0002157-42.2006.8.12.0028 10 de fevereiro de 2014 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0002157-42.2006.8.12.0028 - Bonito Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante : Ministério Público Estadual Promotor : Thalys Franklyn de Souza (OAB: 8843/MS) Recorrente : Edilson Rodrigues Vilhalva Def.Pub.1ª Inst: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936/DP) Apelado : Edilson Rodrigues Vilhalva Recorrido :…

passo 1,2 e 3 PARECER HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO – POSSIBILIDADE REDUÇÃO DE PENA – DECRETO – IMCOMPETÊNCIA PODER EXECUTIVO – VIGÊNCIA RETROATIVA – PRINCIPIO DA LEGALIDADE Relatório Trata-se de expediente indagando qual lei se aplica ao caso e ainda se a pena do aqui citado pode ser agravada mediante decreto criado, pelo Poder Executivo, posteriormente a conduta. Estudado o caso, assim opinamos. Fundamentação A primeira questão, objeto da analise, diz respeito a qual…