Tendo Em Comum Dois Filhos Menores Diante Dessa Situação Para Formalizar A Separação Os Interessados Devem Requerer

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI RESUMO A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente EIRELI, foi criada pela Lei 12.441/11, que permitiu a separação do patrimônio pessoal do empresário individual dos bens do empreendedor. Assim, tal instituto pode ser considerado um ente jurídico personalizado e não uma sociedade, haja vista o patrimônio da EIRELI que responde pelas dívidas da…

5.452/43 (CLT) e aos créditos prescritos na Súmula 363 do TST. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho e não mais simples novação objetiva, fluindo o prazo da prescrição bienária (dois anos) a partir da mudança de regime jurídico próprio (municipal, estadual ou federal) para a CLT (Súmula 382 do TST). Em tempo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 520/10 que autoriza o funcionamento da…

ARTIGO 1/LIVRO 1 – TEMA: CRIANÇA E ADOLESCENTE Comentário de Antônio Fernando do Amaral e Silva Desembargador/Santa Catarina Munir Cury Consultor e Advogado/São Paulo Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular, até então admitida pelo Código de Menores (Lei 6.697, de 10.10.79), e estabelecer como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a doutrina de proteção integral, o legislador pátrio agiu de forma coerente com o texto constitucional de 1988 e

emprêgo e de trabalho (empregados, trabalhadores avulsos, trabalhadores rurais, empregadores, autônomos e empregados domésticos), e ampliando-se a abrangência, nos casos em que o ente da federação não tenha instituído regime próprio de previdência, situação em que engloba também os servidores públicos. Já os Regimes Próprios de Governos dos Servidores Públicos protegem os servidores públicos, de caráter obrigatório, cujo ente da federação tenha instituído Regime Próprio de Previdência.…

culto. A oralidade e a escrita são manifestações da língua com características próprias, entretanto, a comunicação não é regida por normas fixas e imutáveis, daí partem as variações. Dentro desse critério, podemos reconhecer, num primeiro momento, dois tipos de língua: a falada e a escrita. 1.2 Língua falada  Maior uso de onomatopeias, exclamações e gírias;  Repetição de palavras;  Frases inacabadas;  Liberdade de colocação pronominal;  Omissão de preposição;  Alguns…

família constitucional contemporânea. Os gregos e os romanos tinham o pensamento, que o casamento possuía duas finalidades, o dever cívico e a formação da prole, com o intuito de dirigir seus filhos para a guerra. Esse conceito foi substituído pela idéia da entidade familiar com a finalidade do nascimento dos filhos. A família é aplicada ao agrupamento humano, sofrendo uma grande influência da igreja na esfera social e política. No direito canônico, o fundamento está na palavra de…

venha a criar, extinguir ou resguardar direitos. E tal qual ocorre em seus mais diversos ramos, assim também ocorre no ramo do direito particular. Ora tal é a preocupação, que o direito passa a ter a preocupação de tutelar um ato simples, muitas vezes comum, que é o ato da doação. O presente trabalho tem como objetivo abrir o horizonte da visão do leitor no que tange o instituto da doação, forma de contrato previsto em nosso ordenamento jurídico, a doutrina pátria, abordando temas que…

articulação entre feminilidade, maternidade e identificação a partir do atendimento - na condição de psicóloga perita de Vara de Família - de casos de disputa pela guarda de filhos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, sob o ângulo da Psicanálise. Tendo em vista que se desenvolveu em um setting particular, foi organizada em torno de dois eixos. No primeiro, apresenta-se o contexto institucional; indicam-se quais são os casos atendidos nas Varas de Infância e Juventude e nas de Família e…

Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez, tive a honra de participar do evento, atuando como relator da comissão de Responsabilidade Civil. Destaco, também, o acréscimo de novas conclusões e pensamentos, diante do intenso trabalho acadêmico desenvolvido no último ano, notadamente no programa de mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Sempre às terças-feiras, tive a feliz oportunidade de ministrar as disciplinas…

código de ética. Essas posições e sistematizações em torno dos debates firmados estão também muitas vezes presentes na Revista. É preciso ainda reconhecer que eleger Psicologia Jurídica como um tema para a Revista Diálogos foi mais uma estratégia dessa entidade para produzir o debate necessário à qualificação do campo. Buscamos, a longo prazo, que a categoria tenha um projeto forte e claro de intervenção nesse campo e apostamos que enfrentar o duro debate de diferentes posições nos…