Temas Sobre Direito Constitucional

de Tratados Internacionais Nos termos do artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados ou convenções internacionais são considerados fontes do Direito Internacional, funcionando como importantes mecanismos jurígenos ao lado dos costumes e dos princípios gerais do Direito. A convenção de Viena celebra o direito dos tratados e o regulamenta no ordenamento jurídico, apesar de não ter sido ratificada pelo Brasil, muitas de suas disposições vem sendo consideradas…

voltada para o Direito Positivo, Pátrio, in casu, o Direito Constitucional Brasileiro. Como objeto de estudo, procuramos explicitar as principais distinções entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. Importa por fim salientar a relevância do tema em vista, apesar de estar expresso em quase toda a doutrina, algumas peculiaridades se mostram obscuras. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Mister se faz elucidar, primeiramente, que a pesquisa sobre a…

pelo Deputado Romário, o qual tem por objetivo incluir o estudo da Constituição Federal nas escolas. 1.1 Tema-problema O estudo da Constituição Federal nas escolas. A possibilidade da implantação da matéria Direito Constitucional no ensino básico para a efetivação do principio da cidadania. 1.2 Hipótese A formação de um cidadão critico ciente dos seus direitos individuais e consciente dos seus deveres sociais .O estudo da Constituição federal poderá contribuir…

Aula tema 4 respostas: Pergunta: A doutrina que prega a não intervenção do Estado nas questões econômicas, a fim de que haja desenvolvimento por conta da livre iniciativa do mercado concorrencial (lei da oferta e da procura) é conhecida como: Resposta correta: Liberalismo econômico Pergunta 2 Suponha que o Poder Legislativo brasileiro resolva retirar a norma de garantia legal do salário mínimo, que faz parte dos direitos sociais. Neste caso, pode-se afirmar que:…

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA FACULDADE DE DIREITO VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA ANTEPROJETO DE TCC Santos – SP Abril/2013 1 Título provisório O Direito Constitucional à privacidade como limitação à liberdade de imprensa. 2 Tema e sua delimitação A liberdade de informação e os chamados direitos da personalidade, como a honra e a imagem, são garantias que têm o mesmo…

Sumário: Introdução; 1 Os direitos fundamentais; 1.1 Conceito de direitos fundamentais; 1.2 Os direitos fundamentais de primeira geração; 1.3 Os direitos fundamentais de segunda geração; 1.4 Os direitos fundamentais de terceira geração; 1.5 Os direitos fundamentais de quarta geração; 2 O estado de direito e os direitos fundamentais; 3 Os direitos fundamentais na constituição federal; 3.1 Os direitos fundamentais explícitos na Constituição Federal; 3.2 Os direitos fundamentais implícitos…

Quixadá O SUPREMO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITO HUMANOS: debate jurisprudencial em relação ao nível hierárquico-normativo dos tratados internacionais Monografia apresentada à Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP, sob a orientação de Daniel Ribeiro SÃO PAULO 2009 Índice 1. Introdução .....................................................................................3 1.1 Apresentação do tema…

1-Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a…

O DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA DE VIVER EM UM AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO O DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA DE VIVER EM UM AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc335419499 \h 31 PROBLEMA DE PESQUISA E HIPÓTESES PAGEREF _Toc335419500 \h 42 JUSTIFICATIVA PAGEREF _Toc335419501 \h 53 OBJETIVOS PAGEREF _Toc335419502 \h 63.1 OBJETIVO GERAL PAGEREF _Toc335419503 \h 63.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS PAGEREF _Toc335419504 \h 64…

Militar Senador Arnon de Mello (CAO/APMSAM), Maceió, ......... de .......................................... de 2014. Nota: ( ) Parecer: Prof. Me. Cecilio Argolo Junior Orientador Metodológico SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 4 2 TEMA 5 3 PROBLEMA 5 4 HIPÓTESE(S) 5 5 OBJETIVOS 5 5.1 Geral 5 5.2 Específicos 5 6 JUSTIFICATIVA 6 7 REFERENCIAL TEÓRICO 8 8 METODOLOGIA 11 9 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 APÊNDICE 15 Apêndice A – Questionário 16…