Temáticas Da Vara Da Infância E Juventude

consangüíneos (inclusive os sucessórios) e estaria definitiva e irrevogavelmente desligado de sua família de sangue, exceto com relação aos impedimentos matrimoniais. Não era feita por escritura pública, mas por um procedimento especial na Vara da Infância e da Juventude. A adoção estatuária estava prevista nos artigos 39 a 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante lembrar que a adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente tinha como objetivo principal a…

Soares de Oliveira e Almeida Nobre Relatório da Resolução n° 71/2011 Coordenação-Geral Taís Schilling Ferraz – Presidente da Comissão da Infância e Juventude (CIJ) Elaboração Tamar Oliveira Luz Dias – Membro auxiliar da CIJ Sávio Neves do Nascimento – Analista de Estatística/Perito - SGE Revisão Taís Schilling Ferraz – Presidente da Comissão da Infância e Juventude (CIJ) Carlos Martheo C. Guanaes Gomes – Membro auxiliar da CIJ © 2013 - Conselho Nacional do Ministério Público Permitida a…

artificiais. Posteriormente, iremo-nos focar nas frutas como elemento de ornamentação. Depois, aprenderemos a preparar adornos e arranjos florais. Por fim, aprenderemos quais as técnicas básicas de tratamento de plantas. Neste ponto, abordaremos várias temáticas, tais como: a constituição das flores, as plantas de jardim e de interior, o tratamento das plantas e as regras a seguir e cuidados a ter com as plantas. 2. Objectivos O curso de Empregado de Andares,…

ingresso prematuro no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos reprodutores da violência, e assim construir meios de controle para poder fazer valer o Estatuto, re-significando a idéia de um novo tipo de justiça para a infância e adolescência em nossa sociedade. 3 REALIDADE ATUAL DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SISTEMA NAIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) 3. 1 A Realidade Atual das Medidas de Atendimento Socioeducativas A realidade atual…

ainda ao período colonial. A exemplo da Europa, até meados do século XIX o atendimento aos expostos esteve caracterizado por ações altamente assistencialistas. Segundo Marcílio (1998), podemos identificar três fases na evolução da assistência à infância abandonada no Brasil. A primeira fase corresponde à fase caritativa (estende-se da época colonial até meados do século XIX); a segunda corresponde à fase filantrópica (até meados do século XX) e a terceira fase à emergência do…

instrumentos de gestão e controle dos recursos são vindos de doações e dos fundos do ECA estabelecidos pelo conselho de direitos. As varas da Infância e da juventude são órgãos do Judiciário dirigidas por juízes em que têm uma equipe psicossocial para ajudar nas decisões. Eles têm auxílio dos órgãos como os conselhos tutelares e o Ministério Público. A Promotoria da Infância e Juventude são órgãos do Ministério Público e atuam defendendo os direitos das crianças e adolescentes. As…

desagradáveis, que causam transtornos incontáveis e infelizmente, estão presentes em toda e qualquer escola (SILVA, 2010). Esses atos, na verdade, caracterizam uma violência que ainda é tratada por muitos pais e professores como atitudes normais, típicas da juventude, por serem praticadas por crianças e adolescentes e desferidas entre si. Como a forma de se manifestarem é bastante semelhante, comumente ocorre o equívoco entre a normalidade dos conflitos juvenis - geralmente esporádicos -…

aplicabilidade em informantes com grande experiência no seu setor de atuação (Piola e col., 2002, p. 182; Nogueira, 2002, p. 185; Machado e Ruperto, 2005, p. 10). Procedimentos: A primeira rodada de questões visava explorar como o movimento negro entendia a temática da saúde, particularmente em relação à prevenção das DST/AIDS, no seu cotidiano de atuação, e a segunda fase, composta de enunciados das respostas da primeira rodada. Aprovado pelo comitê de ética Não consta. REFERÊNCIA…

discricionariedade atribuída ao Juiz, dificulta a eficácia da aplicação das medidas sócio-educativas. No Brasil colônia, os espaços sociais eram absolutamente distintos e imóveis. Assim, havia duas infâncias e adolescências e duas formas sociais de construção dessa fase da vida humana: a infância e adolescência dos filhos brancos de portugueses e a infância e adolescência dos índios.22 Conforme se observa, durante o período colonial, no Brasil, não era dispensado nenhum tipo de…

continha cinco pontos com os princípios básicos da proteção ao menor. (SIMONETTI, 1994, p. 17). Em 1924, a Declaração de Genebra foi aprovada pela Quinta Assembléia da Sociedade das Nações, que propôs aos países-membros que se portassem em relação à infância pelos princípios contidos em tal declaração. A Declaração de Genebra é considerada a primeira manifestação internacional em favor do menor. Com o fim da II Guerra Mundial, a Declaração de Genebra tem seu texto ampliado, pela…