Excesso na legítima defesa

penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de 2 meses a 5 anos. § 1º. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em 48 hs., a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. § 2º. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do MP ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. § único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do MP, caberá RESE, sem efeito suspensivo. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de…

cpp) 12: TCO (termo circunstanciado de ocorrência): Para os crimes de menos potencial ofensivo, o delegado de policia ao invés de instaurar o IP fará apenas um tco, com exposição sucinta do fato criminoso e o nome das partes envolvidas, encaminhando posteriormente aos juizados especiais criminais (Art. 69 da lei 9099/95). Obs. Os termos do parágrafo único do art. 69 da lei 9099/95 o autor do fato do crime de menos potencial não se exigira fiança e nem se poderá prender em…

Diferença de TCO para B.O. - Boletim de Ocorrência (B.O) quando a pena e superior a dois anos. - Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO) a pena e igual ou menor que dois anos, lei 9.099/95 Juizados Especial Criminal. 5- Direitos fundamentais do preso. - Comunicação imediata da prisão ao judiciário e familiares (art.5°, inc.LXII, CF88). Esta garantia visa impedir as prisões ilegais (para averiguação, etc), bem como tornar conhecido o paradeiro do preso, facultando-lhe maior…

recém-nascido(Pública Incondicionada) Art. 134. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada) Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada) Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4) Difamação (Privada ou Pública Condicionada) Art.…

escopo obter elementos que dêem base à propositura da ação penal. Compete à Autoridade Policial (delegado) presidir o inquérito policial. De caráter investigatório, o inquérito é uma peça informativa que colhe informações acerca da infração penal. Tais informações dão supedâneo ao início da ação penal, de modo que o titular da ação penal pode dispensar a instauração de inquérito policial caso obtenha elementos suficientes que sirvam de subsídio para a propositura da ação. O inquérito…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – DIREITO PROCESSUAL DEFINIÇÃO: É o complexo de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado da jurisdição pelo estado- juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. DIREITO PROCESSUAL PENAL DEFINIÇÃO: É o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. FINALIDADE A doutrina vislumbra duas finalidades: Imediata: Tornar realidade o direito…

fases distintas: a) composição civil dos danos; b) transação penal e c) oferecimento da denúncia. Pergunta-se, então, sendo o crime de ação penal condicionada a representação, não havendo êxito na composição civil, oferecida representação oral, como poderia haver a proposta de transação penal se o membro do Ministério Público estivesse ausente? Não nos parece correta a lição doutrinária que entende ser obrigatória a presença do Ministério Público em audiência preliminar para composição…

PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 3 Rosivaldo Russo 1) AÇÃO PENAL: 2. INÍCIO DA AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL PÚBLICA tem início através de uma peça que se chama denúncia. Essa é a petição inicial dos crimes de AÇÃO PENAL pública. Na AÇÃO PENAL privada, a petição inicial é a queixa ou queixa-crime. Só quem pode oferecer denúncia é o membro do Ministério Público. Só quem pode oferecer queixa é o particular. Não há exceção nesses casos. A denúncia não tem forma própria, nem tamanho…

inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial. Não é feito para todo e qualquer crime, exemplo TCO (IMPO). O juiz pode se valer de elementos informativos para condenação desde que de forma subsidiária. 2. Características: a. Procedimento Administrativo – porque dele não resulta a imposição de sanção. b. Peça Escrita – pode-se gravar depoimento no inquérito policial. c. Peça Disponível – se o titular da ação penal contar com elementos informativos quanto…

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 312 A 359 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERAÇÕES GERAIS: Este trabalho tem por escopo precípuo trazer de forma abrangente os conhecimentos preliminares acerca dos delitos praticados contra a Administração Pública, buscando nortear, em especial, nossos queridos alunos do 5º ano de Direito, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI, da Fundação Educacional Nordeste Mineiro – FENORD – Teófilo Otoni-MG, onde tenho o…