Tcc Transação Penal

está pautado em aspectos subjetivos, que dependendo do caso, não gera por si só, obrigação de reparação do dano. 3.1.2 RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL: No Brasil a jurisdição civil e penal são independentes, mas há possibilidades do condenado na esfera penal, ressarcir a pessoa lesada na esfera civil. Venosa (2012, p. 19). A responsabilidade penal nasce quando o agente viola norma de direito público. A responsabilidade civil se origina quando o agente infringe direitos privados,…

aplicada uma pesquisa de campo na busca de dados reais e concretos sobre a efetiva aplicação das penas alternativas e a nova visão social sobre a função da pena. A pesquisa ao discutir o tema propiciará aos leitores conhecimento sobre as alternativas penais bem como sua eficácia, para que cada vez mais a sociedade possa se interessar sobre o tema, pois trata-se de questão jurídico-social de grande repercussão atual diante dos inúmeros problemas nela existentes. Palavras-chave: Penas…

arrependimento das partes (CC, art. 725). Tal remuneração, usualmente denominada comissão, pode ser estabelecida de forma fixa e determinada, independentemente do valor do negócio; ou variável, quando for estabelecida de forma proporcional ao valor da transação alcançada (DINIZ, 2003, p. 384). Dispõe o artigo 724 do Código Civil que se “a remuneração do corretor não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais".…

1 TADEU MENDES VILLARIM CONSEQUÊNCIAS DO ACESSO À JUSTIÇA SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO JOÃO PESSOA 2011 2 TADEU MENDES VILLARIM CONSEQUÊNCIAS DO ACESSO À JUSTIÇA SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. BANCA EXAMINADORA _________________________________ Prof. Levi Borges Lima Orientador…

jurídica das prisões cautelares no Brasil / Rayanna Pedrytta de Carvalho Melo ; orientador Rodrigo Ferraz de Castro Remígio , 2011. 47 f. Monografia (Conclusão de Curso Bacharelado em Direito) Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE, 2011. 1. Processo penal - código. 2. Lei nº 12.403/11. 2. Medidas cautelares. I. Remígio, Rodrigo Ferraz de Castro. II. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Marleide Irineu dos Santos, CRB-4/1001 NOVA SISTEMÁTICA JURÍDICA DAS…

da insignificância. Inquérito Policial, procedimento administrativo elaborado pela Polícia Judiciária, não com exclusividade, visando à apuração do fato delituoso e à definição de sua autoria, tendo como escopo fornecer elementos para eventual ação penal. Trata-se de procedimento de natureza inquisitiva em que nem sempre são observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por meio do qual são realizados atos investigativos formadores de provas na fase…

de cabelo, preparação de declaração de imposto de renda, consertos domésticos. São essencialmente intangíveis, e, embora sejam pagos, não resultam em propriedade. Seguindo esta mesma linha, Las Casas (1991, p.15), define serviço como “uma transação realizada por uma empresa ou por um empresário, cujo objetivo não está associado à transferência de um bem”. Para Troster (1999), os serviços são aquelas atividades que, sem criar objetos materiais, se destinam direta ou…

– Ação Declaratória de Constitucionalidade AGU – Advocacia Geral da União AME – Associação de Mulheres Empreendedoras CF – Constituição Federal CNJ – Conselho Nacional de Justiça CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil DP – Direito Penal DPU – Defensoria Pública da União IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social LINDB – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro

Específicos do Curso de Administração como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Administração, sob a orientação do Professor Dr. Flavio Gatti. Várzea Grande/ MT 2012 Centro Universitário COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO E TCC DO GPA/CSA DECLARAÇÃO DECLARAMOS, a quem possa interessar, que o Trabalho de Conclusão de Curso apresentado por __________________, matrícula nº 2001015308 e RG nº 13378481 SSP MT E _______________, matrícula 2001002907 e RG nº…

busca de resolver os problemas das lides e, então, à busca da justiça. Palavras-chave: Justiça Restaurativa, Justiça Retributiva, Processo Penal. Direito Penal, ressocialização. Sumário 1 Introdução 9 2 Dimensão histórica da Justiça 11 2.1 Introdução histórica das Penas e da Justiça até a atualidade 11 2.1.1 Código de Hammurabi 12 2.1.2 Sistema Processual Penal Romano 14 2.1.3 Sistema Inquisitivo 14 2.1.4 A Visão de Beccaria sobre o Sistema Vigente da Época. 15 2.1.5 A Visão de…