PL GIO PDF

de Plágio Com o crescente número de faculdades e universidades atualmente, principalmente no curso de Direito, consequentemente é cada vez maior a busca pelo título de bacharel e, para alcançar esse título é necessária a aprovação do aluno no Trabalho de Conclusão de Curso. É nessa constante busca pela aprovação no TCC, que surge o comércio para elaboração dos trabalhos, prontos e aptos para serem aprovados. Com a expansão e da internet, facilitou ainda mais o acesso a estes serviços ilícitos. De uma forma bem direta, podemos definir o ato de se fazer passar por sua uma obra feita por outra pessoa como plágio. É a usurpação do intelecto alheio. Os dispositivos do código de 1980 foram sintetizados no código penal de 1940, nascendo o artigo 184, caput, atingindo sua forma final em julho de 2003, acrescendo ao artigo, figuras típicas e majorando o quantum das penas. Em 19 de fevereiro de 1998, foi publicada a Lei 9.610, com o propósito de complementar o artigo 184 do Código Penal que discorre sobre os direitos autorais. O processamento desse delito previsto no art. 184 do CP, é de competência inicial do Juizado Especial Criminal, tendo em vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo e a pena não ser superior a 2 anos. “Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção de 03 (três) meses à 1 (um) ano, ou multa”. Observa-se ainda que o delito previsto no caput do artigo é de iniciativa privada, ou seja, o Ofendido tem o prazo de…

CRONOGRAMA PÓS-TEXTUAIS (A numeração segue a sequência das páginas dos elementos textuais e em número arábico). REFERÊNCIAS GLOSSÁRIO (opcional) APÊNDICE (opcional) ANEXO (opcional) ÍNDICE (opcional) Abaixo segue o modelo do projeto. FAO – FACULDADES OPET (opcional) NOME DO AUTOR (obrigatório) (Arial 12, centralizado, caixa alta, não negrito) TÍTULO (Arial 12, centralizado, caixa alta, negrito)…

na Legislação Penal Brasileira. 3. JUSTIFICATIVA Em 2006, depois de diversos e sucessivos debates com a sociedade, o Conselho Federal de Medicina Brasileiro disciplinou aos médicos a recomendação de respeitar o direito do enfermo ou de seus familiares, de não se submeter a tratamento médico extraordinário, baseado na percepção de que o paciente de doença incurável não deve ser obrigado a se submeter ou se sujeitar a um processo de morte que lhe…

A responsabilização penal do aluno e do professor orientador por plágios praticados nos trabalhos de conclusão de curso Polyanna Trigueiros Chaves INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar e repudiar a prática que hoje se tornou constante no mundo acadêmico: o plágio e a compra de monografias; como também estudar se haveria, nesse caso, a responsabilização penal do aluno e do professor que o orienta, caso fique constatado a prática desse crime. A proliferação das Instituições…

RESUMO: O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica voltada para a análise da conversão da pena restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob…

clara a sua vedação. Neste contexto, observar-se-á se a vedação contida na Lei n. 9.099/95, faz menção apenas aos crimes militares próprios, aqueles que só podem ser cometidos por militares, tendo em vista que são crimes especiais, deixando de lado os crimes militares impróprios, sendo aqueles que podem ser realizados por qualquer pessoa, uma vez que se encontram expressos na legislação penal comum e são submetidos aos institutos da referida lei. Em outro norte, será verificado se a…

a partir da análise das peculiaridades do caso concreto, tais como a abrangência do plágio, a notoriedade do plagiado, os benefícios morais ao plagiador etc. Apesar de mais difícil no meio acadêmico, se eventualmente ocorrerem ganhos financeiros ao plagiador esse ainda será obrigado a uma indenização pelos danos materiais. O aspecto criminal do plágio está previsto no artigo 184 do Código Penal que prevê a pena de três meses a um ano, ou multa, a quem violar direito autoral. Se houver…

Objetivos Específicos 7 6 MARCO TEÓRICO 8 6.1 DOS CONFLITOS 8 6.2 DAS RESOLUÇÕES DOS CONFLITOS 8 6.3 BREVE HISTÓRICO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO 9 6.4 DA JUSTIÇA 10 7 METODOLOGIA 11 8 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1 Dados de identificação a) PROPONENTE: Elisângela Estela Ferreira Prado b) MATRÍCULA: 2009042129 c) E-MAIL: elli_prado@hotmail.com.br d) TELEFONE: 33041694 e) ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito Penal f) ORIENTADOR: Profº. Thadeu Augimeri de Lima Góes g)…

parte da população, seja na escola, no trabalho, em casa, nas ruas. Atualmente temos recursos tecnológicos disponíveis para acessar a Internet praticamente de qualquer lugar que desejarmos. Aproveitar de todos os recursos disponíveis que a Internet tem a oferecer requer um pouco de conhecimento e em alguns momentos de bom senso para utilização, pois muitas vezes as pessoas pensam que por estarem conversando com outras através do computador de dentro de casa, ou mesmo efetuando…

demonstrado a sua ilicitude inteiramente peculiar. Ocorrendo a descriminalização "formal", ou seja, a mesma infração já não poderá ser considera como um crime, tendo com ponto de vista formal ocorrendo concomitantemente a publicação da nova Lei de drogas (GOMES, 2006). Outro fator não menos importante se apresenta na brandura da punição com resultado imponderável onde procura estar sempre em sintonia com o preceituado na Convenção de Viena sobre substâncias psicotrópicas, de 21 de…