Tcc Provas Ilicitas Processo Penal

STF – Supremo Tribunal Federal TJ – Tribunal de Justiça ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade CF – Constituição Federal AR – Auto de Resistência IPM – Inquérito Policial Militar CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal CPM – Código Penal Militar CPPM – Código de Processo Penal Militar SSP-RJ – Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro ISP – Instituto de Segurança Pública MP – Ministério Público PJM – Polícia Judiciária Militar SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........

SOFIA HÜNE DA COSTA GODINHO FONSECA DS07 – 1º BIM Processo do Trabalho Fontes Materiais → Fatos Sociais (concretos) Formais (Direito processual) → Direito Positivo Formais direta = lei (CLT/43)/costumes Formais indiretas = doutrina/jurisprudência Formais explicitação = integrativas → analogia, princípios gerais e equidade Processo do trabalho Conhecimento – Art 769 CLT: em ação trabalhista em fase de conhecimento a fonte principal é a CLT, se a CLT for omissa sobre determinado…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO REMÉDIO À MARGINALIZAÇÃO JUVENIL: UMA NOVA ILUSÃO JURÍDICA (?) INGRID SOUZA DA ROSA Cachoeira do Sul, junho de 2011. UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CAMPUS CACHOEIRA DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO REMÉDIO À MARGINALIZAÇÃO JUVENIL: UMA NOVA ILUSÃO JURÍDICA (?) …

à Coleta de Dados 18 3.1.5 Quanto a Forma e Tratamento de Dados 19 REFERENCIAS 20 1. INTRODUÇÃO 1.1 Problema Com o crescimento da violência urbana, a sociedade presencia o aumento de infrações penais e contravencionais praticadas por jovens adolescentes e, normalmente, buscam-se ações do setor público e apoio da iniciativa privada, como forma, de inibir a prática de ato infracional, tendo ainda como auxílio, além do Estado, a…

Portanto, a responsabilidade pode ser civil ou penal. A responsabilidade, tanto a civil como a penal, acontece do ato ilícito, assim, ambas têm o mesmo fato gerador, ou seja, o procedimento humano. Enquanto o Direito Penal dá atenção ao administrador criminalista e sua repercussão no assunto social, o Direito Civil prioriza a vítima, a fim de restaurar-lhe a perda originada pela violação de seu direito. Sob o assunto sociológico, a responsabilidade penal tende excepcionalmente à paz…

MATERNO São Paulo 2011 MIRIÃ CLARO DE ARAUJO MULHERES ENCARCERADAS E O (NÃO) EXERCÍCIO DO PAPEL MATERNO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Universidade Presbiteriana Mackenzie, como avaliação referente ao 10º semestre da disciplina de TCC. ORIENTADORA: Leila Dutra de Paiva São Paulo 2011 Sumário 1. Introdução.......................................................................................................................4 2. Referencial…

de classe mais baixa, mas não consideram isso no momento de condenar os mais pobres. Nota-se um iminente colapso da política prisional, incapaz de abrigar tantos condenados e, menos eficaz, ainda, quando o assunto é reabilitação. Além de um sistema penal moribundo, não existem políticas que promovam o desenvolvimento social efetivo dos menos favorecidos, de modo a dificultar a escolha deles pelo caminho do crime. Ainda assim, a sociedade clama, cada vez mais, pelo asseveramento da…

Gagliano; Pamplona Filho (2012, p. 43) “três funções podem ser facilmente visualizadas no instituto da reparação civil: compensatória do dano à vítima; punitiva do ofensor; e desmotivação social da conduta lesiva”. As obrigações decorrentes de ações ilícitas surgem da ação ou omissão, culposa ou dolosa do agente, que foram realizadas em desobediência a certas condutas legais, que resulta dano para outrem. Segundo Gonçalves (2012. p.15) o objetivo da responsabilidade civil é…

1 PSICOPATIA E IMPUTABILIDADE PENAL NO HODIERNO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Luan Lincoln Almeida Paulino1 Ivana Nobre Bertolazo2 Resumo: A psicopatia é um assunto que promove muitas controvérsias no Direito Penal quanto à sua punição adequada. O Direito sempre procurou dirimiras controvérsias ligadas a esse problema, utilizando-se dos dados das outras ciências para punir o psicopata devidamente. Cabe à Ciência Jurídica, com auxílio da Psicologia Forense, estabelecer se o psicopata é…

elementos caracterizadores e evolui por meio da análise dos seus principais aspectos jurídicos, considerando desde projetos de lei em tramitação até a aplicação subsidiária do direito comum, face à ausência de lei específica acerca do tema. Aborda a prova do assédio moral vertical descendente e sua verificação para a aplicação da indenização por danos morais. Demonstra alguns aspectos relevantes a serem considerados na definição do valor indenizatório, como a extensão do dano e o…