Tcc Provas Ilicitas Processo Penal

pois o Estado passou a intervir nos conflitos, obrigando a vítima a aceitar a composição e fixando o valor dos danos, fazendo com que essa composição tivesse caráter de pena privada, uma vez que não havia uma distinção entre responsabilidade civil e penal.7 Como se percebe nessa fase a responsabilidade era objetiva, pois ainda não dependia de culpa e, portanto, esta não era um elemento necessário à indenização.8 Cumpre ressaltar um momento na evolução histórica, qual seja, o da edição…

DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES LUCIUS PAULO DE CARVALHO FLORIANÓPOLIS 2007 LUCIUS PAULO DE CARVALHO A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Segurança Pública da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Orientador Prof. Esp. Cap PM João Mário Martins. FLORIANÓPOLIS 2007 LUCIUS PAULO DE…

disponibilidade em compor a banca examinadora deste estudo: é um prazer te-las como examinadoras. Às funcionárias do Departamento de Serviço Social, em especial a Rosana Gaio, pela disponibilidade, simpatia e orientação quanto aos procedimentos do TCC. Às (aos) professoras (es) que contribuíram para a minha formação profissional durante esses quatro anos e meio, em especial as professoras Maria Manoela e Marli Palma, pois foi através das aulas ministradas na Disciplina de…

Alta Paulista (FAP) na elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante do currículo pleno obrigatório para a colação de grau. Para um bom desempenho, deve o aluno preocupar-se, desde o início do curso, com a escolha do tema. Por essa razão, deve buscar orientação de professores especializados na área e, ao mesmo tempo, proceder à seleção de livros, artigos, entre outros. A redação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) deve merecer especial atenção. Para tanto, cumpre…

adolescentes precisam infringir as leis para que seus direitos básicos sejam atendidos? (MULLER, 2008 P.83) A necessidade de justiça social está no extremo oposto à acumulação do capital. Torna-se imperiosa a participação do capitalismo nesse processo estrutural. A concentração de renda e acumulação de riquezas provocou o aumento da marginalidade social alienando ou alijando trabalhadores sem qualificação e, por conseqüência, fornecendo material humano ao crime organizado. O…

1 - DIREITO PENAL - Corrupção Passiva e Corrupção Ativa Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o…

............................................ 57 1.6 SÍNTESE........................................................................................................................................................................... 58 UNIDADE 2 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INVESTIGAÇÃO ...................................................... 58 2.1 RELATO DE INFRAÇÃO .....................................................................................................................................

configuração ou não do erro médico, qual é a proporção da indenização a ser recebida quando da culpa médica, como deve se dar a instrução do processo de responsabilidade médica, quem são os legitimados para responder pelo erro médico, entre outros aspectos. Chama-se a atenção para a criteriosa análise desta questão, uma vez que é farto e crescente o número de processos envolvendo-a e não pode o médico, ser humano, passível de erros, e que lida com algo tão delicado e ainda…

REFERÊNCIAS..............................................................................................104 14 1 INTRODUÇÃO. A busca pela responsabilização daquele que causou um dano a outrem, estabelecendo para aquele que agiu de forma ilícita o dever de reparar o mal gerado com o fito de alcançar a paz social, é um assunto que remonta a mais de três milênios de história da humanidade. Inicialmente, observou-se a existência da chamada “vindita” (ou vingança privada) (LIMA,…

........................... 69 11 INTRODUÇÃO O Direito das Sucessões é muito amplo e importante no ramo jurídico, e neste trabalho procurou-se desenvolver algumas noções deste campo do direito. Afinal, para que se possa compreender o processo de Exclusão da Sucessão, em caso de indignidade, é necessário que sejam desenvolvidas antes, determinadas noções e conceitos para um perfeito entendimento do tema abordado. Aproveitando a mais brilhante oportunidade, para aprimorar…