Tcc Provas Ilicitas Processo Penal

reparação, princípio da obrigatoriedade de intervenção do poder publico, dentre outros. Ademais, o princípio da obrigatoriedade de intervenção do poder público infere-lhe os meios civis, administrativos e penais, e como consequência o seu tratamento nos segmentos citados, principalmente na seara penal, fica, destarte, sujeito a todos os princípios a ele inerentes, tal qual o princípio da insignificância, que com grande relutância ganhou espaço no ordenamento jurídico brasileiro, em que…

como, abordar o conteúdo histórico, conceito, natureza e quantificação do valor da indenização no dano moral. Por fim, analisar o dano moral decorrente do assédio, explanando os aspectos gerais, caracterização, o dano e o dever de indenizar, e a prova do assédio moral e do dano moral. O método utilizado para a elaboração do presente trabalho foi o estudo indutivo ao utilizar a pesquisa bibliográfica, composta de consultas a doutrinas, jurisprudências, artigos divulgados em meio…

DIREITO NOÊMIA MARINHO DINIZ ASSÉDIO MORAL VIRTUAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO MACEIÓ 2013 NOÊMIA MARINHO DINIZ ASSÉDIO MORAL VIRTUAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) submetido à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

dedutivo e os métodos de procedimento monográfico, comparativo e histórico. A importância dessa pesquisa para a sociedade encontra respaldo inicialmente, em desobstruir a Justiça (tão sobrecarregada de processos), com uma definição para a lide. Pois, uma vez resolvido o impasse, diversos processos deixarão de tramitar nos Tribunais. No ramo do Direito, justifica-se por resolver a dubialidade existentes entre juristas, que interpretam a Lei positivada conforme critérios próprios.…

Shopping Macapá, que redundou na minha inscrição no vestibular do curso de Direito da Faculdade FAMA, após uma meia dúzia de chopes, também a Antonio M. Alencar, que em um sábado pela manhã, a me alertar com seu sotaque cearense/amapaense, sobre a prova de vestibular naquele dia. A professora Ivana Contente minha querida mestra de Direito Civil dos tempos da FAMA, e todos os colegas amapaenses, que devem estar concluindo o curso de Direito neste semestre. A Dra. Cleusa Amália Von…

investigados, o segmento de distribuição e revenda de combustíveis salta aos olhos, representando algo em torno de 20% dos casos de conduta analisados atualmente pelo sistema (aproximadamente 200 procedimentos administrativos, averiguações preliminares ou processos administrativos). Desse número significativo, grande parte diz respeito a denúncias de cartel envolvendo postos de revenda de combustíveis6. Aliás, o incrível número de denúncias de cartel envolvendo o mercado de revenda de…

dos Mercados: O Direito da Concorrência: Conceito, Aspectos históricos, Legislação pertinente - Lei 12.529/2011, Órgãos responsáveis no SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Infrações da Ordem Econômica, Concentração de empresas e Processo na Defesa da Concorrência; 2.2 Do Ordenamento Jurídico da Produção; 2.3 Do Ordenamento Jurídico da Circulação; 2.4 Do Ordenamento Jurídico da Repartição; 2.5 Do Ordenamento Jurídico do Consumo; 2.6 Do Ordenamento Jurídico do…

Paraná. Foi utilizado no presente trabalho o método dialético e indutivo além de doutrinas e jurisprudências pertinentes à matéria, sendo detalhada a constante presença do instituto do Habeas Corpus nas Constituições Brasileira e legislação processual penal comum e militar. Dando seguimento, foi abordado o conceito, princípios e poderes da administração pública, ato administrativo e seus aspectos, além do regime disciplinar do Policial Militar do Paraná, dando sentido aos termos…

reparação, princípio da obrigatoriedade de intervenção do poder publico, dentre outros. Ademais, o princípio da obrigatoriedade de intervenção do poder público infere-lhe os meios civis, administrativos e penais, e como consequência o seu tratamento nos segmentos citados, principalmente na seara penal, fica, destarte, sujeito a todos os princípios a ele inerentes, tal qual o princípio da insignificância, que com grande relutância ganhou espaço no ordenamento jurídico brasileiro, em que…

muitas vezes indaga-se se são apenas indivíduos sem controle sobre seus impulsos, e se são apenas imorais. Essa preocupação se torna maior ao tentarmos enquadrar esses indivíduos em seu tipo penal, ou seja, ao classificar como imputáveis, semi-imputáveis ou totalmente inimputáveis. O nosso Código de Direito Penal visa combater o crime, punindo com o “Jus Puniendi” que o Estado detém, aqueles que praticam fato típico e antijurídico. Em contrapartida, a mesma lei, trata da inimputabilidade…