Presunção de repercussão geral: desnecessidade de demonstração formal

presunção. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. II - O Tribunal ao julgar Questão de Ordem no AI 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007 (ata de julgamento publicada em 26/6/2007). III - Agravo regimental improvido. (STF – 1ª T., AI-AgR nº 685.251/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julg. 12.08.2008) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. REQUISITO NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF – 1ª T., AI-AgR nº 691.220/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julg. 12.08.2008) Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.…

O que é esse formulário Esse formulário é uma etapa de seu processo de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Ao preenchê-lo, você estará construindo a sua Proposta de TCC. Obrigatoriedade de preenchimento É obrigatório o preenchimento pelo profissional em formação e encaminhamento desse formulário pela plataforma (www.nescon.medicina.ufmg.br/agora) Quando preencher esse formulário Você poderá preencher esse formulário a partir do início do segundo semestre do Curso.…

infringentes é indispensável a presença da “decisão de mérito”, seja ela na sentença ou no acórdão, torna-se importante observar quais as decisões que se encaixam dentro deste conceito. Cabimento: cabe diante de acórdão não unânime que reforça decisão do mérito na apelação ou ação rescisória. Art. 530 CPC Hipóteses de Cabimento de Embargos Infringentes Agravo Retido: Diversamente parte importante da doutrina embasa-se na Súmula 255 do STJ: “Cabem embargos infringentes contra acórdão,…

fiador no contrato de aluguel nos termos do art. 3º, inc VII, da Lei 8.009/9. 5 HIPÓTESE Em razão do principio do direito à moradia, a doutrina entende a impossibilidade da penhora do bem de família do fiador locatício. Entretanto não prevalece tal entendimento, pois conforme decisões do Supremo Tribunal Federal,é perfeitamente possível a penhora do imóvel de família do fiador locatício, garantindo assim maior segurança jurídica para o cumprimento do contrato de locação. 6…

Pediatria Práticas de Serviços da Comunidade IV (Nível Secundário – Saúde do Trabalhador) Práticas de Investigação Científica IV Internato em Medicina Preventiva e Social Internato em Medicina de Urgência (Adulto e Criança) e Traumatologia Tópicos Especiais em Fundamentos de Medicina 1.200 706003 1.890 706004 2.400 706005 120 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CONSELHO DO ENSINO, DA PESQUISA E DA EXTENSÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO. Processo n° .............................. Distribuição por Dependência GABI DA SILVA, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº ...............-....../.... e inscrita no CPF sob o nº ......................., residente e domiciliada na Rua ..................................., .................…

interdisciplinaridade, essencial para a resolução dessas novas questões. Por ser algo muito novo, e por versar sobre rotinas falíveis, a grande Rede constituísse em um desafio, muito especial, para aquilo que visa pacificar e dirimir conflitos sociais, o direito. É nosso dever evitar que a ciência jurídica seja desgastada por algo responsável pelo seu desenvolvimento: a tecnologia. Alem da observância as leis processuais e aos princípios, o bom profissional de direito deve também se…

e Legislação no Ensino Superior 30H 15. Didática no Ensino Superior 30H 16. Orientação do Trabalho Final (TCC) 60h TOTAL 540H INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO Av. Boa Vista, nº 700. Parque São Francisco/Timon • MA Portaria MEC nº 2535, D.O.U de 19/08/2004 PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM: SAÚDE PÚBLICA COM HABILITAÇÃO EM DOCENCIA DO ENSINO SUPERIOR DISCIPLINAS CARGA HORÁRIA DATA PROFESSOR 1.Metodologia da Pesquisa 30 H 2.…

e ressaltar as partes que ele não defenderá nenhuma delas em detrimento da outra, pois não está ali para julgá-las e sim para auxiliá-las a melhor entender suas perspectivas. TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 383720128030000 AP (TJ-AP) Data de publicação: 10/04/2012 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇAO DE ALIMENTOS. JUIZ TITULAR DE VARA DE MEDIAÇAO ECONCILIAÇAO. INCOMPETENCIA. 1) Consoante a Resolução n. 25 /2005 - TJAP, é de exclusiva competência…

........................... 15 4 ELABORAÇÃO DE REFERÊNCIAS .......................................................................... 19 4.1 LOCALIZAÇÃO, ORDENAÇÃO E FORMA DE APRESENTAÇÃO .......................... 19 4.2 REFERÊNCIA DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS ............................................... 20 4.3 REFERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA .................................................................... 22 4.4 DEMAIS REFERÊNCIAS…