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MÉDICA, sessão nº. 137, de 10 de junho de 2013, (documento anexo) composta pelos Drs. Sérgio Guedes Vicentini e Manoel Augusto P. Marques, respectivamente Tenente Coronel e Major da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, na qual foi considerado INAPTO para o concurso por possuir, segundo alegaram, TATUAGEM EM LOCAIS INADMISSÍVEIS PELO EDITAL, o que corresponderia a 7ª Etapa do Concurso (Exame de Saúde), que possui caráter eliminatório. Quanto ao ponto, importa ressaltar que o Capítulo IV, do edital, ao estabelecer os REQUISITOS para investidura no cargo define no item 4.1 que “São requisitos para investidura no cargo, conforme art. 9º e 10 da Lei Estadual nº. 3.196/1978, já com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº. 667/2012”: l) não apresentar tatuagem definitiva situada em membros inferiores, superiores, pescoço, face e cabeça, que não possa ser coberta por uniforme de educação física da corporação, composto por calção ou short, camiseta de manga curta e meia de cano curto, ou outras tatuagens que acarretem a identificação do policial, possibilitando o seu reconhecimento e ameaça à sua segurança. Ora Excelência, conforme as fotos anexas, a única tatuagem que possui o impetrante encontra-se na parte superior da coxa direita ficando integralmente coberta por short ou calção curto. Importa mencionar que frente à referida decisão apresentou recurso administrativo, sob o protocolo nº 05762-13, o qual não foi acolhido tendo em vista que…

MÉDICA, sessão nº. 137, de 10 de junho de 2013, (documento anexo) composta pelos Drs. Sérgio Guedes Vicentini e Manoel Augusto P. Marques, respectivamente Tenente Coronel e Major da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, na qual foi considerado INAPTO para o concurso por possuir, segundo alegaram, TATUAGEM EM LOCAIS INADMISSÍVEIS PELO EDITAL, o que corresponderia a 7ª Etapa do Concurso (Exame de Saúde), que possui caráter eliminatório. Quanto ao ponto, importa ressaltar que o…

em decorrência do preenchimento da referida vaga por outro candidato, razão pela qual é necessário que se determine, LIMINARMENTE, a suspensão do ato ilegal praticado pela autoridade coatora, com fundamentos no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista que a conduta da parte coatora é um ato inconstitucional, não havendo previsão legal que proíba ao impetrante usar tatuagem, não há motivo para a exclusão do impetrante, tendo vista ainda que no exercício de sua função como…

sobre a importância deles na escola, propomos a leitura do texto de Mattoso Câmara “A arte de escrever”. 1. “Há, portanto, uma arte de escrever – que é a redação. Não é uma prerrogativa dos literatos, senão uma atividade social indispensável, para a qual falta, não obstante, muitas vezes, uma preparação preliminar. 2. A arte de falar, necessária à exposição oral, é mais fácil na medida em que se beneficia da prática da fala cotidiana, de cujos elementos parte em…

UNIP UNIVERSIDADE PAULISTA Tatuagens criminais e seus significados Trabalho apresentado para a Disciplina de Ciências Sociais do Curso de Direito sob a responsabilidade do Prof. Paulo Manduca Campinas Outubro/2013 TATUAGENS CRIMINAIS E SEUS SIGNIFICADOS A palavra tatuagem é de origem taitiana, e foi registrada pela primeira vez por ocasião da expedição do navegador inglês James Cook ao Taiti, em…

711-3, EDITAL Nº 021/2008 – PMES, de 27 de novembro de 2008, foi convocado para QUINTA ETAPA – EXAMES DE SAÚDE, de caráter eliminatória, sendo classificado na Prova Objetiva, Redação, nos exames psicossomáticos, apresentação dos candidatos e documentação e exame social (primeira, segunda, terceira e quarta). Não obstante, cerca de 15 dias após a realização dos exames de saúde, momento em que acreditava o impetrante que tudo corria com normalidade, foi comunicado do resultado da inspeção…

CANDIDATO EM RAZÃO DA TATUAGEM. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. - Equiparar a tatuagem a uma doença de pele incapacitante capaz de, por si só, excluir o candidato do certame, como previsto na Resolução 3.692/02, extrapola em muito os objetivos da Lei 5.301/69, que somente pretende que o candidato ao cargo de policial militar tenha capacidade física para o regular exercício de suas funções. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.930588-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE -…

Venho através do presente instrumento administrativo, humildemente solicitar a retificação da inaptidão que seu em face de tatuagem, oneram rever-se pelos fatos que a seguir se expõe: 1- Preliminarmente, destaco que a inaptidão se torna ato ilegal, uma vez que estou dentro dos parâmetros solicitados nos ditames editalício. 2 - Todavia, a tatuagem que ensejou a exclusão da ora peticionaria, NÃO atenta contra os bons costumes, NÃO contraria as instituições democráticas, Não prega a…

Bueno Vidigal fez provas de escolaridade e de condicionamento físico e foi aprovado. Mas, na terceira etapa, passou em 12 dos 13 exames médicos. Foi reprovado na avaliação de pele, por conta de uma tatuagem nas costas (um pégaso – cavalo alado da mitologia grega). O edital do concurso diz que, no exame físico, há algumas proibições para os futuros policiais militares, dentre elas, a de que “os candidatos que ostentarem tatuagem serão submetidos à avaliação” e que o desenho “não…

Discussão do filme: Meu primeiro homem Utilizar referencial teórico “Adolescência Normal” para levantar. 1-Quais as características apresentadas por J. correspondem as elencadas no texto. As características da adolescência segundo o texto da Adolescência Normal que J. apresentava eram: 1-Busca de si mesmo e da sua identidade: Ela usava roupas diferentes, cabelos pintados, usava piercing, tinha estilo gótico. Tinha esta aparência física para diferenciar-se dos outros,…