PETI O INICIAL MANDADO DE SEGURAN A Cuso Extensivo de Direito Constituticional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMAR DE GUAXUPÉ – ESTADO DE ............

JOSÉ..., nacionalidade ..., estado civil..., profissão..., portador da Cédula de Identidade RG. nº ..., inscrito no CPF/MF. nº ..., vem a ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que a esta subscreve (procuração anexa), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamentos no Art. 5º, LXIX da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, em face da autoridade coatora ..., que representa o Município de Guaxupé, Estado de ..., pelas razões aqui expostas:

I – PEDIDO DE LIMINAR

O PEDIDO DE LIMINAR se faz necessário, com o escopo de garantir os direitos do impetrante e evitar que sofra graves e irreparáveis prejuízos ao mesmo, pelo fato que a morosidade, o descaso e a inércia da autoridade coatora, podem fazer que o impetrante perda a sua vaga de Médico do município de Guaxupé/..., em decorrência do preenchimento da referida vaga por outro candidato, razão pela qual é necessário que se determine, LIMINARMENTE, a suspensão do ato ilegal praticado pela autoridade coatora, com fundamentos no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista que a conduta da parte coatora é um ato inconstitucional, não havendo previsão legal que proíba ao impetrante usar tatuagem, não há motivo para a exclusão do impetrante, tendo vista ainda que no exercício de sua função como médico, as suas vestimentas naturais de médico cobririam totalmente a tatuagem inserida nas suas costas, não ficando expostas. Nesse, requer de Vossa Excelência a Concessão da MEDIDA LIMINAR pleiteada.
II - DOS FATOS Ocorre o impetrante se candidatou a uma vaga no Concurso Público para o cargo de médico do município de Guaxupé, Estado de ..., a qual o mesmo foi aprovado na prova escrita do referido Concurso Público. Tendo em vista a sua aprovação na prova escrita, o impetrante foi