Tarifa De Cadastro

litígio, em que se discute a ilegalidade de tarifas cobradas pela ré quando da entabulação do contrato entre as partes. Dúvida não há sobre se tratar de relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, por se revestirem as partes da qualidade de consumidor e fornecedor, de modo a incidir no caso em apreço suas regras e princípios. Alega o autor ter havido cobrança ilegal de tarifa de cadastro, serviços de terceiros, gravame eletrônico e tarifa de avaliação de bens. Em…

judicial, infra-firmada, mui respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e requerer: Preliminarmente. DA DECADÊNCIA DO ART. 26 DO CDC SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE CADASTRO Excelência, a Requerida insurge-se afirmando que o Direito da Autor está decaído, face aplicação do CDC, art26,II, que determina o prazo de 90 dias para reclamação. Novamente não assiste razão, principalmente porque o…

declara nula tarifa de renovao de cadastro do Banco Ita Notcia publicada em 26/08/2009 1444 A juza da 7 Vara Empresarial do Rio, Natascha Maculan Adum, declarou nula, em todo o territrio nacional, a cobrana da tarifa de renovao de cadastro, no valor de R 39,00, cobrada pelo Banco Ita dos seus clientes. O banco foi condenado a pagar R 100 mil, a ttulo de dano moral coletivo, corrigidos monetariamente. A ao civil pblica foi proposta pelo Ministrio Pblico estadual por considerar que a…

diferença, se resume aos encargos ilegalmente cobrados e acrescidos ao Valor Liquido do Crédito. Esses acréscimos estão descritos no campo 6.4 Pagamentos Autorizados em específico as cobranças de “SERVIÇOS DE TERCEIROS” valorado em R$ 1.728,00, “TARIFA DE CADASTRO” no valor de R$ 385,00, “REGISTRO” no valor de R$ 34,44 e por ultimo “SERVIÇO DE RECEBIMENTO POR PARCELA” de R$ 3,90 por cada parcela das 48, Desta forma, os valores acima acrescidos a quantia Liquida Financiada, descumpre…

ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO COMERCIAL E O IMPACTO FINANCEIRO Debora Evans Teixeira1 RESUMO Histórico da Companhia Águas de Joinville. Desafio de manter atualizado o cadastro comercial da empresa. Mudança do cenário urbano da cidade devido as grandes construções. Proposta de melhoria para minimizar o impacto financeiro que a demora na atualização cadastral causa a empresa. PALAVRAS-CHAVE: Cadastro comercial. Grandes construções. Impacto financeiro. INTRODUÇÃO Manter os…

internautas que deveram se cadastrar no sistema para fazer parte da base de dados da empresa, tornando-se um associado. Os empregados são administradores que fazem consulta, controle e analise dos dados obtidos pelo processo de locação. O sistema efetua cadastro, consultas dos dados de seus clientes e empregados, efetua reservas de veículos e fechamento de contratos. Além disso, o sistema também oferece promoções e um conjunto veículos para seus clientes de acordo com seu perfil. O…

seiscentos reais). Claramente, essa diferença, se resume aos encargos ilegalmente cobrados e acrescidos ao Valor Liquido do Principal. Esses acréscimos estão descritos na “Especificação do Crédito”, em específico as cobranças da Tarifa de Cadastro(R$675,00), Tarifa Avaliação de Bem(R$205,00) e Registro Contrato(R$55,66). Inclui ainda o IOF de R$485,26 que é previsto em lei, mas foi calculado tendo por base um valor majorado de forma ilegal. Desta forma, os valores acima…

que no ato da contratação foi exigido o pagamento de valores considerados abusivos, tais quais: Serviços de Concessionária/Lojista, Tarifa de Cadastro, Registro de Gravame e Tarifa de avaliação do bem. Pugna pela restituição em dobro dos valores pagos. Afirma a demandada que inexistiu vicio de vontade por parte do autor, que o mesmo sabia das tarifas cobradas no ato da contratação e desta forma teria anuído com as mesmas, tendo solicitado livremente tal financiamento,…

valores seriam em decorrência de juros e multa por mora no pagamento ou inadimplência. No entanto Excelência, a Requerida de forma arbitrária e sorrateira cobrou do Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) a título de tarifa de cadastro, conforme se depreende da leitura do contrato em anexo. Diante do contexto acima descrito, é indiscutível a ocorrência de dano patrimonial e moral causado ao Requerente, proveniente de conduta que em nada adveio de sua…

de 1,94% e demais tarifas totalizou o valor de R$ 29.232,48 (vinte e nove mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Frisa-se que no ato da contratação do financiamento, o autor(a) foi informado que estaria financiando apenas R$ 13.000,00 (treze mil reais), único valor que realmente lhe foi repassado. Ocorre que o banco requerido, a contragosto do(a) autor(a), efetuou a cobrança ilegal de tarifas não…