Ação de Indenização por Danos

crédito. Seguro não contratado. Tarifa de excesso de limite descabida. Cancelamento da cobrança. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido. 1. Não havendo prova da contratação do seguro, não podia o banco debitar da fatura do titular do cartão de crédito o prêmio. 2. Não demonstrou o agravante, como já apontado, qualquer autorização, seja contratual, seja normativa, para a aludida cobrança. Agiu de má-fé. Deve repetir o prêmio em dobro, na forma do art. 42, § único, CDC.4. De igual sorte, não demonstrou o banco lastro normativo ou contratual para a cobrança da tarifa de excesso de limite.5. Deve abster-se de cobrá-la, bem como proceder à repetição em dobro, ante a má-fé.6. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 1728085720108190001 RJ 0172808-57.2010.8.19.0001, Relator: DES. HORACIO S RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 27/03/2012, DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 30/03/2012) CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA IGUALMENTE ILEGÍTIMA DE TARIFAS DE EXCESSO DE LIMITE E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. - Não havendo provas da autorização por parte da autora acerca da inclusão, em suas faturas, do seguro, correta a decisão ao declarar inexistente a dívida, configurando a hipótese dos autos venda casada, prática vedada pelo CDC (art. 39). - Ainda, indevida a cobrança da tarifa sobre limite…

TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE – Cobrança da tarifa a cada excesso de limite ou seu agravamento – Onerosidade excessiva – Cabimento de incidência periódica da tarifa, apenas na primeira ocorrência do excesso – Conduta perseguida que é adotada por outras instituições financeiras. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca da Capital O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, vem,…

7/10/2012 - 15h24 Itaú segue bancos públicos e reduz tarifas de serviços; veja PUBLICIDADE DE SÃO PAULO O banco Itaú informou que irá reduzir os preços de 23 tarifas de serviços --15 para pessoas físicas e 8 para jurídicas-- em até 32,5%. A medida segue a que já foi tomada por Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que cederam a pressão do governo para tentar reduzir o custo financeiro do país. Posse de cartões chega a 75% da população brasileira, diz Datafolha A iniciativa…

Da relação de consumo A relação das partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova e a natureza da responsabilidade do réu, bem como a presunção de boa fé das alegações do autor. QUESTIONAMENTO SOBRE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE – TAMBÉM CONHECIDA COMO TARIFA SOBRE O EXCESSO DE…

no centro é fácil, tem em qualquer lugar, portanto precisa ter um diferencial para se tornar determinante comprar ali. Local: Santander 2ª Compra: Tarifa de Adiantamento de Depositantes. R$ 49,00. O Banco Santander, é uma empresa que tem posicionamento no mercado por custo/benefício para seus clientes, atua também com várias iniciativas de projetos culturais pelo Brasil. Quando precisei abrir uma conta em algum banco, pesquisei bastante, para ver qual me faria ter mais…

sobre o depositante e com a identificação da operação. Fornecimento de extrato mensal – contém os últimos 30 dias de movimento, por atendimento pessoal (P) – na agência; nos terminais de autoatendimento - ATM (E) e nos Correspondentes Bancários (C). Fornecimento de extrato de um período – movimentação de qualquer período, podendo ser do mês atual ou dos meses anteriores, por atendimento pessoal (P) – na agência; por meio de informações disponibilizadas eletronicamente (E) e por emissão…

resolução. (Redação dada pela Resolução nº 3.909, de 30/9/2010) § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive…

EXTRATO ANUAL DE TARIFAS PERIODO DE 01/01/2010 A 31/12/2010 PREZADO(A) ROSELANE ROSA MARQUES SOARES MANTENDO O COMPROMISSO DE TRANSPARENCIA E ATENDENDO A RESOLUCAO N. 3.518 DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHAMOS O EXTRATO ANUAL DE TARIFAS, CONTENDO INFORMACOES SOBRE AS TARIFAS PAGAS POR VOCE, NO ANO DE 2010, QUE ESTAO DEVIDAMENTE QUITADAS. E IMPORTANTE RESSALTAR QUE ESSAS INFORMACOES SAO APENAS PARA CONHECIMENTO E NAO DEVEM CONSTAR DA SUA…

EXTRATO ANUAL DE TARIFAS PERIODO DE 01/01/2012 A 31/12/2012 PREZADO(A) JOANA RIBEIRO DA COSTA MANTENDO O COMPROMISSO DE TRANSPARENCIA E ATENDENDO A RESOLUCAO N. 3.919 DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DISPONIBILIZAMOS O EXTRATO ANUAL DE TARIFAS, CONTENDO INFORMACOES SOBRE AS TARIFAS PAGAS E DEVIDAMENTE QUITADAS POR VOCE, NO ANO DE 2012. ALGUMAS TARIFAS PODEM TER SIDO ESTORNADAS OU RESSARCIDAS. O DETALHAMENTO PODE SER CONFERIDO NOS EXTRATOS DE…

solicitar os seguintes documentos do consumidor: • Carteira de identidade/RG; • CPF (Cadastro de Pessoa Física); • Comprovante de residência; • Informações sobre renda e patrimônio Além das exigências estabelecidas na regulamentação, os bancos podem solicitar outros documentos ou informações, ou mesmo exigir um depósito mínimo para a abertura da conta. O contrato de abertura de conta corrente deve ser claro, objetivo e conter, no mínimo, as seguintes informações: a) saldo…