Título De Crédito Unidade Ii

instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. (Revogado pela Lei 11.382 de 06.12.06) O artigo em exame, tipicamente dispositivo, permite a seu destinatário a instauração de processo executivo uma vez que configurado esteja o inadimplemento, por parte do devedor, de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. A certeza e liquidez, a que se refere o supracitado artigo…

sobre o valor do bem, ou da renda, ou do negócio jurídico. A alíquota específica é aquela definida por uma quantia determinada de dinheiro por unidade de quantificação dos bens importados. Dessa forma, conforme afirmam os artigo 20, I, do CTN, se a alíquota é específica, a base de calculo será a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida adotada pela lei tributária. Já nos casos em que a alíquota estipulada pela legislação é ad valorem, o CTN tenta estipular…

República Federativa do Brasil, os das leis complementares e os do Código Tributário Nacional. LIVRO PRIMEIRO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro: I - Impostos: 1 - sobre Serviços de Qualquer Natureza; 2 - sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II - taxas: 1 - decorrentes do exercício regular do poder de política do Município; 2 - decorrentes da utilização, efetiva ou potencial,…

recursos produtivos escassos (terra, trabalho e capital) e seus custos de oportunidade; (ii) Estudar o processo de transformação e produção de diversos bens e serviços; (iii) Analisar o processo de distribuição dos bens e serviços entre os agentes econômicos. É correto afirmar que: A Todas as afirmações são verdadeiras. B Somente a afirmação (ii) é verdadeira. C Somente as afirmações (i) e (ii) são verdadeiras. D Nenhuma das afirmações é verdadeira. E Somente a…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Campus UnisulVirtual Unidade de aprendizagem Virtual: Direito Empresarial II Transcrição acessível da web aula, unidade 2 – com o título de “Classificação dos títulos de crédito.”, disponível no EVA. Prof. Terezinha D. Antônio Parte 1 Olá, bem vindo a nossa web aula de hoje em que nós vamos falar das classificações dos títulos de credito, bom, a classificação dos títulos de credito tem como objetivo facilitar a compreensão desses institutos…

Título: Autoavaliação - Módulo I - Unidade 1 Questão 1 - Valor da questão ( 10 ) Assinale V para "Verdadeiro" ou F para "Falso": a) F - No orçamento é fixado um piso mínimo para a despesa, que será aumentado de acordo com a arrecadação. Justificativa: Na lei orçamentária é fixado um teto para a despesa. b) V - O orçamento trata de receita e despesa vinculadas a um plano de trabalho. c) F - O orçamento autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados e, ao mesmo tempo

015, de 31 de dezembro de 1973 e sua atividade está subordinada às Normas de Serviços Extrajudiciais, editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sua função é, principalmente, o de registrar todos os títulos, entre os quais os judiciais, que formalizam a aquisição ou oneração da propriedade imóvel ou direitos a ela correspondentes, assim como alterações que afetam a conformação de tais direitos, visando sempre a segurança das pessoas e das…

Imposto sobre Operações Financeiras ou Impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) Art. 153, V da CRFB Fato Gerador: art. 63, CTN Base de Cálculo: Art. 64, CTN Contribuinte: art. 66 do CTN Impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) São quatro hipóteses para serem analisadas: 1) O imposto sobre operações de crédito: *Fato gerador: a entrega ou colocação do…

| Fato Gerador | Base de Cálculo | Alíquotas | Imposto de Importação - II | União | Art. 22. O contribuinte do imposto é: I-O importador ou a quem a ele a lei equiparar;II-O Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. | Art. 19 - Entrada do produto estrangeiro no território nacional. | Art. 20. A base de cálculo do imposto é:I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu

disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública…