Título De Crédito Unidade Ii

Legislação > Estadual > Decretos > Tributária > Índice 2000 > Decreto > Índice dos Livros > Índice do Livro I Livro I - Da obrigação principal TÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 1.º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual…

características dos títulos de crédito a) Princípio da Cartularidade: É a exigência de posse do original do título. Este princípio aceita três exceções: 1. Perda ou extravio (exerce o direito com cópia ou cópia autenticada) 2. Título de crédito eletrônico 3. Duplicata b) Princípio da Literalidade: É a exigência da prática de atos jurídicos no próprio título para que produzam efeitos cambiais. Isto é, refere-se à eficácia dos atos jurídicos praticados em um título de créditos (não…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com base no inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Capítulo II Das Hipóteses de Incidência Art. 2º O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados; II - prestações de serviços de transporte…

198.253,23 a 297.379,83 3.958,56 De 297.379,84 a 446.069,75 4.949,16 De 446.069,76 a 669.104,62 6.186,50 De 669.104,63 1.003.656,94 7.733,23 A partir de 1.003.656,95 9.666,48 DOS DEMAIS ATOS OU FEITOS ATOS TAXAS A PAGAR (R$) II - Mandado de segurança de valor inestimável: a) um impetrante 76,61 b) por impetrante a mais 19,26 III – Reclamações, Representações e Desaforamento de Ações Penais 194,58 IV- Conflitos de jurisdição e de competência suscitados pela…

a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (CTN) 8. RESPONSÁVEL: É aquele que, não sendo contribuinte, deve pagar o tributo por expressa determinação legal. Art.…

Unidade 01: TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 1. Fale sobre os aspectos introdutórios concernentes ao objeto da disciplina Direito Empresarial III. 2. Forneça o conceito de crédito, citando seus elementos. O vocábulo crédito pode ser definido de vários modos. Segundo uma perspectiva econômica, ele seria o ato de possibilitar o exercício de um poder de compra para aqueles que não o possuem. Dessa maneira, ele se apresenta como fundamental para a economia em seus mais diversos ramos…

Exercícios Unidade I 1. Marque a alternativa correta: A quem cabe a fiscalização e normalização dos fundos de renda fixa e variável. a. ( ). Receita Federal do Brasil – SRF b. ( ). Banco Central do Brasil - BACEN c. (X). Comissão de Valores Mobiliários - CVM d. ( ). Secretaria do Tesouro Nacional - STN 2. Marque a alternativa correta: Relativo aos Fundos de Investimentos, temos: I. Simplicidade na movimentação; II. Quanto maior o volume negociado maior serão os custos

desde 2004, admite o Sistema de Crédito, por disciplina, obedecendo à sequência dos Módulos, como segue: FASES Fase I Capitalização Fase II Vida e Previdência Fase III Demais Ramos MÓDULOS Composta pelo módulo 1 Composta pelos módulos 2 e 3 Composta pelos módulos 4, 5 6e7 PRÉ-REQUISITOS Não há. Não há. Aprovação na disciplina Teoria Geral do Seguro I para cursar a disciplina de Teoria Geral do Seguro II do módulo 4. b.1) O Sistema de Crédito terá validade…

DECRETO N° 45.931, DE 20 DE MARÇO DE 2012. Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dispõe sobre remissão parcial de crédito tributário na hipótese que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 19.978, de 28 de dezembro de 2011, e o disposto no § 7º do art. 28 da Lei nº 6.763, de 26

AP1 1) Ao analisar os textos a seguir, marque a alternativa correta quanto a sua consequência: I. Pode dizer que o orçamento é uma peça autorizativa com a qual se autoriza o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos. (Página 17) II. A LOA estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente. (Página 21-17) III. A lei que instituir a LDO deverá estabelecer, de forma regionalizada, as Diretrizes, os…