Título De Crédito Unidade Ii

RENÚNCIA FISCAL NO PERÍODO 1996-2009: REDISCUTINDO A LEI KANDIR E AS COTAS-PARTE DE COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS Monografia apresentada ao Curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Economia da Universidade Federal de Mato Grosso, para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Econômicas. Orientador: Prof. Dr. Alexandre Magno de Melo Faria CUIABÁ/MT 2010 v iii Siqueira, Diogo Pedro Guimarães de Monografia: Expansão das Exportações de Mato Grosso e Renúncia Fiscal…

PRESERVAÇÃO DA EMPRESA A existência e atuação da empresa têm relevantes efeitos socioeconômicos, daí ser mister prevenir sua insolvência, bastando a presunção desta para que se busque uma solução judicial, objetivando preservar a unidade econômica . Este princípio é o ponto distintivo entre a antiga Lei de Falência e Concordatas ( LFC ) para a atual Lei de Recuperação de Empresas ( LRE ). MARCO REGULATÓRIO Lei n º 11.101/05 ( LRE). Lei Complementar n º 118/05…

OTONI-MG 22/05/2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------------- 1 TRIBUTOS FEDERAIS------------------------------------------------------------------------------ 2 II – IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO --------------------------------------------- 2 IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ------------------------- 2 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ----------------------- 9 …

A IMPORTÂNCIA DO ICMS NA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado Profissional em Economia do Setor Público, da Universidade Federal do Ceará (UFC/CAEN), como requisito parcial, para a obtenção do título de mestre. Orientador: Prof. Dr. Almir Bittencourt da Silva. FORTALEZA – CEARÁ 2010 FRANCISCO DORNELES LIMA A IMPORTÂNCIA DO ICMS NA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Dissertação submetida à Coordenação do Curso de…

indexação da UPFM ao valor da UFIR e dá outras providências: A Câmara Municipal de Doresópolis/MG, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A partir do dia 01/janeiro/1998 UNIDADE PADRÃO FISCAL – UFIR – terá seu valor atualizado pela UNIDADE FISCAL – UFIR expedida pelo Governo Federal, ficando consignado que o valor de uma UPFM em data de 01/janeiro/1998 será de 51 UFIRs. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,…

Bacharelado em Administração Pública Inclui bibliografia ISBN: 978-85-7988-117-6 1. Direito tributário. 2. Tributos – Legislação. 3. Educação a distância. I. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Brasil). II. Universidade Aberta do Brasil. III. Título. CDU: 34:336.2 Catalogação na publicação por: Onélia Silva Guimarães CRB-14/071 PRESIDENTA DA REPÚBLICA Dilma Vana Rousseff MINISTRO DA EDUCAÇÃO Fernando Haddad PRESIDENTE DA CAPES Jorge Almeida Guimarães…

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS – II O Imposto de Importação é regido pela CRFB/88, CTN Decreto Lei nº. 37/66 e Decreto 6759/2.009. CRFB/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. CTN:…

se transferem para o exercício seguinte, conforme Tabela II.28. TABELA II.28 - BALANÇO FINANCEIRO DA UNIÃO - 2002 e 2001 R$ milhões INGRESSOS TÍTULOS ORÇAMENTÁRIOS Receitas Correntes Receitas de Capital Transferências Recebidas Correspondência de Débito EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS Transferências Recebidas Ingressos DISP. DO PERÍODO ANTERIOR 2002 2.195.201 343.075 378.847 1.311.719 161.560 945.187 572.532 372.655 93.402 DISPÊNDIOS TÍTULOS ORÇAMENTÁRIOS Despesas Correntes 289.411 Despesas…

de acordo com o art. 7° c/c 119 do CTN. Assim, segundo compreensão doutrinária, existem dois tipos de sujeito ativo, a saber: (i) o sujeito ativo direto (União, Estados, Município e Distrito Federal detentores do poder de instituir tributos); (ii) o sujeito ativo indireto, que são os entes detentores de capacidade tributária ativa (poder de cobrança e de fiscalização). Por exemplo, determinada concessionária de telefonia não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da…

importação; b) Imposto de Importação (II); c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); d) Imposto sobre Operações de Câmbio (IOF); e) quaisquer despesas aduaneiras efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria ou bem. Na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. O preço do serviço. Na prestação onerosa de serviço de comunicação. O preço do serviço compreende, também, os valores cobrados a título de acesso,…