Título De Crédito Unidade Ii

fato gerador uma situação independente prevista em lei como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação tributária, que não é vinculada diretamente a nenhuma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) O Imposto de Importação é um Imposto Federal. A união é responsável pelo relacionamento entre o país e o exterior, seu trato deve caber a verdade, em se tratando de imposto, que há de ser uniforme. Tem como função ser um importante…

prestações se iniciem no exterior. Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a…

Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 20, I do CTN). Específica: Valor aplicado em face de uma unidade de quantificação do produto. Ex: tantos reais por metro. I.E. É o tributo da União Exportador ou quem a lei equiparar É a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional (art. 23 do CTN). Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária…

exclusividade, unidade e exclusividade; b) legalidade, periodicidade (anualidade), exclusividade, unidade e universalidade; c) honestidade, anualidade, exclusividade, verdade e legalidade; d) exclusividade, legalidade, obrigatoriedade, equilíbrio; e) equilíbrio, correcção, legalidade e exclusividade e temporariedade. 03) O princípio, segundo o qual, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é: a) anualidade; b) unidade;…

Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL TÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das…

Risco de Crédito Edição 38 I - Introdução Mudanças no mercado financeiro global e o grande volume de perdas de crédito geraram uma crescente preocupação com o risco de crédito nos anos 90. Essa consciência da importância do controle e gerenciamento eficaz do risco de crédito levou a inúmeras iniciativas tanto por parte das instituições financeiras como de provedores de serviços de consultoria e de órgãos regulatórios. Paralelamente, o desenvolvimento do mercado de derivativos de…

redação do seu artigo 155, § 2º, VIII: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a…

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA Rua Uruguai, 277, 11º andar – CEP 90010-140 Tel.: (51) 3289-1120 – Fax.: (51) 3289-1113 e-mail: atendimento@smf.prefpoa.com.br ÍNDICE GERAL UNIDADE I - ASPECTOS GERAIS DO ISSQN E TFLF Lei Complementar nº 7/73 Institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre ............................................................................... 7…

Os títulos de crédito e a sua importância. Histórico. Características. Conceito. Classificação quanto ao conteúdo. Classificação quanto à circulação.Espécies. Resumo. II – Objetivos. Transmitir conhecimento teórico sobre o instituto dos títulos de crédito. Abordar os mais relevantes aspectos teóricos e práticos dos títulos cambiais, com especial destaque à letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. III – Desenvolvimento do curso. Unidade I – Letra de

Importação – II a. Critério material: entrada de produtos estrangeiros no país. b. Critério espacial: todo o território nacional. c. Critério temporal: No momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. d. Critério pessoal I. Sujeito ativo: União II. Sujeito passivo: Contribuinte importador ou quem a lei a ele equiparar e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. e. Critério quantitativo I. Base de cálculo: quando a alíquota seja específica, a…