Súmulas Vinculantes Do Supremo Análise

Curso de Direito ROGÉRIO LOUZADA ABREU Súmulas Vinculantes: Evolução ou Ilegalidade? Rio de Janeiro 2008 ROGÉRIO LOUZADA ABREU Súmulas Vinculantes: Evolução ou Ilegalidade? Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.…

Súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. SÚMULA VINCULANTE É a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os

SÚMULA VINCULANTE E A NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Monografia apresentada à Faculdade de Direito de ... para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de concentração: Processo Civil e Constitucional). Orientadora: Profª(a) Dr(a). ... 2010 SÚMULA VINCULANTE E A…

SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU JOSÉ MARCOS DE SOUZA SOBRINHO SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum (Faculdade de Ciências…

O NEPOTISMO SOB A ÓTICA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF: CRÍTICAS E PROPOSIÇÕES Alice Barroso de Antonio Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós-graduada em Direito Municipal pelo Instituto de Direito Municipal (IDM). Advogada e consultora jurídica. Palavras-chave: Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13 (STF). Sumário: 1 Introdução - 2 O nepotismo: origem terminológica e conceito - 3 A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal - 3.1 Aspectos formais -…

Belém – FABEL. BELÉM 201 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O QUE SÃO DIREITOS DIFUSOS? ORIGEM: CASO MARBURY X MADISON CONTROLE DIFUSO NO BRASIL A DIFERENÇA ENTRE OS DIREITOS DIFUSOS E OS DIREITOS COLETIVOS SÚMULA VINCULANTE RECLAMAÇÃO n°4335 CONCLUSÃO INTRODUÇÃO 1. O QUE SÃO DIREITOS DIFUSOS? Direitos difusos são aqueles que não conseguimos identificar e…

Súmula Vinculante 8 trata da repercussão da edição da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, reduzindo os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, conforme já disciplinava o Código Tributário Nacional, trazendo benefícios aos contribuintes previdenciários, mas que, em…

NEPOTISMO HIPÓTESES POLÊMICAS O que se objetiva a partir dessa análise é demonstrar que alguns casos, apesar de, em um primeiro momento, ensejarem uma situação de favoritismo e, portanto, ilegal, são, na realidade, perfeitamente legais e adequados ao ordenamento jurídico brasileiro. Essas hipóteses surgiram a partir de estudo que se deparou com algumas possibilidades de configuração de nepotismo. Tal constatação será permitida a partir da aplicação do caso concreto aos princípios da…

legais do Estado defrontam-se com situações que precisam de uma correta interpretação da Súmula 11 do STF, não podendo gerar uma decisão errada, sobre algemar ou não um cidadão. 4 De acordo com a Súmula Vinculante n. 11 do STF, o preso só deverá usar algemas quando causado o receio de fuga, quando resistir à prisão, ou quando houver riscos contra a integridade física do acusado ou de terceiros. A Súmula ampliou a todos os que se encontram no ordenamento do direito do Estado, que…

Súmula Vinculante Atualmente, com a reforma do judiciário, na tentativa de solucionar o problema buscando a celeridade processual acrescentou o artigo 103-A na Constituição da República, com este artigo criou-se à súmula de efeito vinculante, atribuindo ao Supremo Tribunal Federal a competência de editar depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional as súmulas de efeito vinculante em relação à Administração Pública e ao Poder Judiciário. A súmula de efeito vinculante,…