São Bens Imoveis Ou A Eles Equiparados

devem ser profissionais nas atividades que desempenham, delas tirando lucro. Art. 3º CDC Teoria Geral do Direito do Consumidor – Conceitos Fornecedor Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. FORNECEDOR - Questão…

QUAISQUER BENS OU DIREITOS 7 III – IMPOSTO FEDERAL 8 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8 IGF – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS 10 I. IMPOSTO MUNICIPAL IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA a) O IPTU é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art. 156, I, c/c Art. 147,“in fine”, ambos da CF); b) O sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (com “animus…

natureza De R$ 2.679,30 até R$ 3.572,43 De 3.572,44 até R$ 4.463,81 Acima de R$ 4.463,81 (15%) (22,5%) (27,5%). IPI Federal O desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Depende da transação, no caso de venda em território nacional, a base de cálculo é o preço de venda. No caso de importação, a base de cálculo é o preço de venda da mercadoria, acrescido do Imposto de Importação e demais…

OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO MODALIDADE DE LANÇAMENTO CARACTERÍSTICAS II - Importação de produtos estrangeiros União Art. 153, I, da Constituição Federal. A pessoa que deve pagar o imposto de importação, é o importador, ou o equiparado por lei (Código Tributário Nacional, art. 22, “I”). Geralmente o contribuinte é pessoa jurídica, no entanto, para fins de cobrança do referido imposto também é admitido pessoa física. O ordenamento jurídico tributário não faz…

Direitos reais de garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese São direitos reais de garantia sob coisa alheia, diferenciam-se pelo poder de sequela, ou seja, de acompanhar a coisa em todas as suas mutações, preservando-a como garantia de execução. Possuem como característica fundamental a íntima conexão que possuem com as obrigações cujo cumprimento asseguram. Vinculam a coisa diretamente à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, recebendo merecidamente assim, o nome de direitos reais de

Território |União |Proprietário de imóvel |Propriedade localizada em |Valor da terra tributável.*|Variam de 0,03% até 20%.* | |Rural | |rural* |zona rural* | | | |IGF – Imposto sobre Grandes|União |Pessoas física ou jurídica |É a titularidade de valor |O conjunto de bens e |Conforme tabela de …

estudo do tributo, segundo premissas que levaram em conta, de um lado, seus aspectos estruturais e, de outro, a dinâmica de certas relações que são próprias. Para atingir estes objetivos, começamos por tratar dos traços constitucionais que caracterizam a exação: sua regra-matriz e a não cumulatividade. Ainda, examinamos as normas de imunidade que lhe atinem, bem com as especiais relações que mantém com os princípios da legalidade e da anterioridade, oferecendo o resultado nossas…

e-mail lbogaz@unigran.br 1. Quais locações são reguladas pelo Código civil e por leis especiais? R: São reguladas pelo código civil e por leis especiais as seguintes locações. 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; 3. de espaços destinados à publicidade; 4. em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles…

constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. FATO GERADOR O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da…

FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO Propriedade territorial rural União Proprietário de imóvel rural Propriedade de imóvel rural Valor venal Serviços de qualquer natureza, não compre-endidos no art. 155, II, definidos em lei com-plementar Município Prestador do serviço. Prestação/ Realização de um serviço. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos Estado ou o União No caso da transmissão causa mortis, o…