Suspensão Habilitação Para Dirigir

ILMO. Sr Diretor da Divisão de Habilitação do Município Ciretran de São Paulo Procedimento Administrativo nº0144125-5/2015 Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Marco Antonio bernardo, portador do RG nº 24.175.128.7 e do CPF nº 135.380.198.51, residente e domiciliado à Rua Amaral dos Barretos,660– jardim jaraguá – São Paulo-SP., CEP 05158-040, portador da CNH de registro de nº 00926898373, categoria B, expedida pela Ciretran de são Paulo-sp, validade 30/08/2018, Tendo sido…

gravíssima (7 pontos na CNH), com penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. O veículo ainda fica retido até que apresente outro condutor habilitado e em condições de dirigir. Porém, aquele condutor que atingir o limite de 0,30 mg comete também crime de trânsito, pelo artigo 306 do CTB, que prevê penas de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor No Brasil,…

volante (art. 306)............................................................. 13 5.6. Violação da suspensão ou proibição imposta (Art.307)......................... 14 5.7. Omissão na entrega da permissão ou habilitação (Art. 307§ único)..... 15 5.8. Participação em competição não autorizada (RACHA) (Art. 308)..... 16 5.9. Direção de veículo sem permissão ou habilitação (Art. 309)................. 17 5.10. Entrega de veículo a pessoa não habilitada (Art.310)...........

Processo Penal e lei 9099/1995. As penas restritivas de direitos, cominadas no Código de Trânsito Brasileiro, se apresentam na modalidade específica de interdição temporária de direitos, assim disciplinadas: - suspensão da habilitação; - suspensão da permissão; - proibição de se obter habilitação; - proibição de se obter permissão. Essas penas podem ser cumuladas com pena privativa de liberdade e, ainda, com a pena de multa. A pena tem duração de 2 meses a 5 anos, não tendo a lei…

"Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem". As penas cominadas eram: detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A Lei 11.705, que entre outras alterações impostas ao Código de Trânsito modificou seu art. 306, que a partir de então passou a ter a seguinte redação no caput: "Conduzir…

é muito acertada. Em 2010 alcançamos o patamar de 40 mil mortes no trânsito. A impunidade é generalizada, a irresponsabilidade de beber e dirigir precisa de punição efetiva, mas tecnicamente a decisão do Supremo que admitiu o perigo abstrato no crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é equivocada. Para o STF o simples fato de dirigir embriagado já bastaria para a configuração do crime do art. 306 do CTB. Assim decidiu a 2ª Turma do referido Tribunal.…

notificado foi surpreendido com a informação de que a sua Carteira Nacional de Habilitação estava suspensa, Auto de Infração xxxxxxxxxxxx em razão da infração cometida em xxxxxxxxxx. No entanto, jamais foi notificado. DA PRESCRIÇÃO Em razão do recorrente não ter conhecimento da aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir referente ao Auto de Infração nº 116100-E002933978 e entrega da Carteira Nacional de Habilitação, não pôde apresentar o recurso cabível no momento…

1. 1. Pergunta As penalidades atribuídas ao condutor que dirige veículo sob a influência de álcool, são: 1. Multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. 2. Multa (três vezes) e cassação do documento de habilitação. 3. Multa (cinco vezes) e advertência por escrito. 4. Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. 2. 2. Pergunta A penalidade de advertência por escrito poderá ser aplicada pela autoridade, quando entender esta providência como mais educativa, a infração…

penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e…

)  Penalidade - multa.  Sua aplicação é de competência do Município ARTIGO 173:  Disputar corrida por espírito de emulação:  Infração - gravíssima; ( 7 pnts )  Penalidade - multa (3x), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;  Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.  Sua aplicação é de competência do Estado e também do Município  No caso de reincidência no período de 12 meses neste mesmo artigo o condutor tem a CNH…