Suspensão Da Pena X Substituição Da Pena

Os delitos dos artigos 302, 303 e 304 do Código Penal, estão elencados no Capítulo III: Da Faculdade Documental, Título X: Dos Crimes Contra a Fé Pública. 1. Objeto Material e Jurídico: O objeto material é o atestado falso e o objeto jurídico é a fé pública. 2. Conduta Típica: Consiste em o médico fornecer, no exercício de sua profissão atestado falso. Geralmente esse tipo de atestado é utilizado para, justificar faltas nos serviços, conseguir licença médica,…

do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Citado por 38 Lei supressiva de incriminação Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória…

Ambientais: Leis e Legislação. Direito Penal 2. Brasil: Legislação Ambiental, Direito Ambiental COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ SUMÁRIO Pg. 6 Capítulo I - Disposições Gerais Pg. 86 Capítulo II – Aplicação da Pena Pg. 107 Capítulo III – DA Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa Pg. 111 Capítulo IV – Da Ação e do Processo Penal. Pg. 118 Capítulo V – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente Pg. 118 – Dos Crimes Contra a…

Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela…

que vem afetando o seu desempenho, já que não domina, necessariamente, conhecimentos técnicos a respeito. Caberá, pois, à concessionária (revendedora), provar que o problema de desempenho da lancha não está relacionado como componente instalado. X - “A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” O consumidor tem direito a um atendimento correto, gentil, eficaz e eficiente prestado pelos serviços públicos em geral. Note-se ainda, que de…

VIII; Constituição do Rio de Janeiro, art. 258, §1º, IV; Constituição do Rio Grande do Norte, art. 150, §1º, VII; Constituição de Rondônia, art. 219, I e art. 221, VI; Constituição de Santa Catarina, art. 182, III; Constituição de São Paulo, art. 193, X e art. 204; Constituição de Sergipe, art. 232, §1º, V; Constituição do Tocantins, art. 110, III.” 1 Por fim, em 1998, criou-se a Lei 9.605 estabelecendo sanções ___________ 1. Edna Cardozo Dias – A Tutela Jurídica dos Animais –…

defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado.) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna…

em que a substituição do Presidente será feita pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, sucessivamente, e a destes ou do corregedor pelo desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional. § 2o A eleição do Segundo Vice-Presidente proceder-se-á somente quando da composição total do número de desembargadores definido no art. 4o desta Lei. o Art. 6 A substituição…

.................................... 17 Artigo 2.º Aditamento ao Código de Processo Penal ........................................................................................... 17 Artigo 3.º Redenominação do capítulo III do título III do livro X do Código de Processo Penal.................... 18 Artigo 5.º Norma revogatória................................................................................................................................ 18 Artigo 6.º Republicação ..............

CF). O Estado é o gestor da sociedade, sendo sua função promover o bem-estar social em todas as suas abordagens. Cabe a ele fornecer, segurança, habitação, saúde, educação, dentre outras finalidades, o Estado tem a obrigação de promovê-las, sob pena de não ter sua existência justificada. Todo plano de governo de conter pelo menos metas que justifiquem a existência do Estado. O artigo 3° descreve os objetivos fundamentais a serem perseguidos pelo Estado, são: •…