Suspensão Da Cnh

Penalidade: Aplicada pelo órgão de trânsito depois da Medida administrativa As mais importantes para prova são: Multa, suspensão, cassação e apreensão. - Multa é o que se paga por ter cometido uma infração - Suspensão da CNH: é uma punição temporária, depois do tempo de suspensão e feito o curso de reciclagem, a CNH e devolvida pro condutor. - Cassação: Punição, a CNH é extinta. - Apreensão do veículo: O veículo fica no depósito de 1 a 30 dias sob custódia do órgão…

psicoativa que determine dependência. A Multa da lei seca é de R$957,70, sendo uma infração gravíssima. Além da multa, o motorista bêbado terá como penalidade a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Além disso, há como medida administrativa a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento da CNH. É estabelecido na lei que todo o condutor de veículo automotor que se envolver em um acidente de trânsito ou for parado em uma blitz da lei…

notificação já expirou, não tendo mais o recorrente obrigação legal de cumprir o expresso na notificação recebida, ou seja, prescreveu o direito do recorrido de aplicar a suposta infração ao recorrente, que no caso em tela seria a aplicação da suspensão da CNH pelo tempo de 01 (um) mês, contado a partir do dia 03 de novembro do presente ano. 5 - DO MÉRITO Diante das alegações feitas em sede de preliminar, e, reconhecendo que o recorrente não mais deve ser responsável pelo…

Sertanópolis, 13 de ABRIL de 2013. RECURSO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO 00003887570. Ao: Ilmo. Senhor Coordenador do CETRAN, CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. Solicitamos Através da Portaria 06/2006-DG, Artigo 6º a TEMPESTIVIDADE, do recurso agora apresentado. O processo de instauração de suspensão de CNH, só pode ocorrer caso as etapas administrativas na primeira e segunda instância tenham sido cumpridas. Isso quer dizer,…

respeitosamente perante V. Sª., expor e requerer o que se seguem: DOS FATOS A requerente teve sua CNH registro nº xxxxxxxxxxxxxxxx, categoria A, expedida por este DETRAN, Apreendida no dia....., do mês....... de 2012. O motivo dessa cassação foi o cometimento de varias infrações somando um total de 23 pontos, as suas cominações legais consistia na SUSPENSÃO da CNH pelo fato de ser uma CNH provisória. Ocorre que, a requerente jamais cometeu qualquer infração do CTB por que…

reconhecimento do documento de habilitação obtido em país estrangeiro são estabelecidas nesta resolução. Do Processo de Habilitação do Condutor Art. 2º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para…

Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir Procedimento Administrativo n°: xxxxx Eu, XXXX, portador do RG n° XXXX, CPF n° XXXX e CNH nº XXXX, brasileiro, solteiro, residente à XXXX , proprietário do veículo marca XXXX, modelo XXXX, ano/modelo XX/XX, Placa XXXX e RENAVAM XXXX e ex-proprietário do veículo marca XXXX, modelo XXXX, ano/modelo XX/XX, placa XXX XXXX e RENAVAM XXXX venho por meio desta apresentar defesa para notificação de suspensão do direito de…

Apresentação de Recurso de Multa A apresentação de Defesa Prévia ou Interposição de Recurso junto a JARI (multas de competência do DETRAN/GO) ou de Penalidade (Suspensão do Direito de Dirigir/Cassação da CNH) poderá ser feita através do presente formulário. Instruções: Preencha, assine e imprima o formulário abaixo, anexando cópia: CNH – Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação;C.I - Carteira de Identidade; CPF; CRLV - Certificado de Registro e…

Ao Sr. Diretor-Presidente do DETRAN/RS DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA Eu, ........................, brasileira, solteira, secretária, portador da CNH nº ........................., e CPF nº .............................., residente e domiciliada na Rua .................................., bairro .............................../RS, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, Diretor-Presidente do DETRAN/RS, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO…

INFRAÇÕES Art. 162 I - SEM POSSUIR CNH OU PPD Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; II - COM CNH OU PPD CASSADA OU COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (5x) e apreensão do veículo; III - COM CNH OU PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEÍCULO QUE ESTEJA CONDUZINDO: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; Medida administrativa