Suspensao Da Prescrição Civil

Código de Processo Civil, assim dispõe: “Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor é réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos” Vejamos um exemplo: Duas pessoas litigam quanto à propriedade de um imóvel. Um terceiro se julga seu exclusivo proprietário e disso possui documentos comprobatórios. Ingressa em juízo, por meio do instituto da oposição, excluindo o autor e o réu. Da Suspensão A suspensão dos prazos…

RESUMO: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No Direito Romano-germânico, a Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. No Brasil, confunde-se com a Decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1) Fundamentos dos institutos: pacificação social, certeza e segurança jurídica. 2) Princípio da operabilidade: facilitou a aplicação desses institutos, pois os prazos prescricionais estão previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil, sendo certo que os demais prazos consistem em hipóteses de prazos decadenciais. 3) Correlação dos institutos a) Prazos prescricionais: referem-se a direitos subjetivos (atinge a pretensão). b) Prazos decadenciais: referem-se

455) ________________________________________ A Prescrição e a Decadência no Direito Civil Brasileiro a partir do Código Civil de 2002: uma análise conceitual e distintiva » Heleno Florindo da Silva SUMÁRIO: Introdução; Conceitos de Prescrição e Decadência e suas Espécies; Incidência de Suspensão e Interrupção nos prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos…

DA PRESCRIÇÃO BIENAL Urge requerer a reforma do v. acórdão, pelos motivos a seguir expostos: Com efeito o entendimento esposado pela C. Turma do TRT para reformar a condenação da recorrida, quanto a Prescrição Bienal, não deve ser mantida, que o contrato laboral encontra-se suspenso e não extinto, havendo permanência e progressão dos direitos da obreira e da possibilidade de reclamar em juízo, até porque ainda presentes as enfermidades adquiridas no trabalho e pelo trabalho. …

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB Disciplina: Direito Civil – Parte Geral. Prescrição e Decadência Questão 1. Definição dos institutos da decadência e prescrição: A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Maria Helena Diniz em seu livro , cita a frase1 “- A exceção,…

Prescrição I – CONCEITO É possível encontrar, na doutrina, distintos posicionamentos quanto à definição de prescrição. De fato, há os que entendem que o instituto em tela atinge o direito subjetivo, os que afirmam tratar-se de perda do direito de ação e, outrossim, aqueles que sustentam cuidar-se de perda da pretensão. A clássica definição de Clóvis Beviláqua, no sentido de que “prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA Capus III - Osmar de Aquino PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA IASMYN PAMELLA AURÉLIO MIRANDA DA SILVA Turma 2013.1 Tarde Prof. Francisco Elias GUARABIRA, FEVEREIRO DE 2014 DA PRESCRIÇÃO O instituto da prescrição no Direito Civil se confunde comumentemente com o da Decadência, porém como veremos mais a frente, embora sejam ocasionandas pelo mesmo fato gerador possuem…

1) O que são atos ilícitos no campo civil? R:Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2) Qual a consequência para o agente que praticou ato ilícito? R: Responsabilidade de reparação (art. 927 CC) 3) O que exclui a ilicitude do ato? R: Legítima defesa, Execício regular de um direito, estado de necessidade. 4) O que significa a responsabilidade? R:O termo…

MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Londrina 2013 CRISTIANE MARCONDES DE CAMPOS LIGIA CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Extinção da Punibilidade (PRESCRIÇÃO) Trabalho de Direito apresentado à Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Direito Penal II. Prof.ª: Érika Fernanda Tangerino Hernandez. Londrina 2013…