Suspensão Da Cnh

firma reconhecida das partes e testemunhas. Para o condutor Documento de identidade e CPF; Carteira Nacional de Habilitação - CNH; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando for o caso, ou comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS como autônomo; Nada consta relativo às penalidades de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, renovável a cada doze meses, obtido junto ao órgão Executivo de Trânsito do Estado onde estiver o prontuário do…

tratando-se de controle de legalidade ou legitimidade. A Constituição em seu §4º do Artº37 mostra claro a lesão à moralidade quando refere-se à improbidade administrativa, nos seguintes termos: “os atos de impessoalidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível”. Da Publicidade Podemos afirmar que todo…

Máxima • III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) • Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) • Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Velocidade Máxima • Ilustração. Velocidade Máxima • Vias não sinalizadas: • a) rodovia: – motocicleta,automóvel…

Cunha em frente ao nº 2915, esquina com Prado Lima, segundo a versão do miliciano, avançou o sinal vermelho do semáforo. II- Em vista disso apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro, infração grave, com perda de 7 pontos na CNH e Multa de R$ 191,53. (é a síntese da autuação) DA VERDADE DOS FATOS III- Não deve prosperar a presente infração tendo em vista que foi aplicada ao arrepio da lei, pois que o miliciano autuador equivocou-se , pois o…

poderão responder por infração disciplinar sujeita a processo disciplinar ordinário, conforme previsto no Artigo 42 da Resolução nº 03/2007 do Conselho Federal de Psicologia, se: (...) a) manter pessoa física no exercício profissional em período de suspensão/cassação ou com o registro ou cadastro cancelado; b) contratar ou acobertar pessoa não habilitada para o exercício da profissão ou sem inscrição profissional (...). Por este motivo, é de fundamental importância que as Pessoas…

do fato são categóricas em apontarem pela inexistência de qualquer indício de embriaguez, motivo pelo qual se impõe a cessação de todas as restrições administrativas como a apreensão da CNH, inclusão do nome no Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Dirigir e qualquer penalidade administrativa, como suspensão do direito de dirigir veículo automotor ou freqüência em programa de reciclagem, em virtude de ter sido flagrantemente desrespeitado os direitos constitucionais legítimos,…

PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. Notificação de Imposição de Penalidade N°. XXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, estudante, portador do RG n°. xxxxxxxxxxx, e cadastrado no CPF sob o n°. XXXXXXXXXXXXXX, portador da CNH nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por intermédio de seu procurador signatário, ut instrumento procuratório anexo, Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos…

externas do veículo CARROÇA - Deixar de conduzir pelo bordo da pista em fila única veículo de tração animal CARTA VERDE - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB CASSAÇÃO - Dirigir veículo com CNH cassada CATEGORIA DIFERENTE - Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo CATEGORIA DIFERENTE - Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo CELULAR - Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular CERRAÇÃO - Em mov…

testemunhas, depoimento policial e até mesmo vídeos são considerados. A multa para quem for pego também passou de R$ 957,70 para R$ 1.915,40, subindo para R$ 3.830,60 em caso de reincidência. A penalidade também prevê recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Antes da mudança, apenas era considerado crime dirigir sob a influência de álcool em proporção igual ou acima de 6 decigramas…

configuram-se como sendo uma ofensa a fé pública e os institutos públicos como um todo. Admite-se aumento de pena se for cometido por funcionário público em exercício de suas atribuições, aumenta-se a pena de um sexto. Há que se falar também na figura da suspensão condicional do processo em condutas de pouco poder lesivo, tendo que ser a falsificação potencialmente lesiva. Falsificação de selo ou sinal público: O crime de falsificação do selo ou sinal público esta tipificado no art. 296…