Sus Direito E Justiça

perspectiva da Lei 8080/1990, podemos perceber que a questão da saúde como direito de todos e dever do Estado, se efetiva mais no plano teórico que no plano exeqüível. Assim a inserção dos assistentes sociais nos programas e serviços de saúde é uma condição essencial na perspectiva de avanços dos direitos adquiridos constitucionalmente e legalmente, propondo desta forma, a ampliação e emancipação dos indivíduos e seus direitos sociais, contribuindo no fortalecimento dos princípios de…

Introdução O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1990 pela lei 8080 para garantir à sociedade um direito básico e fundamental: o direito universal à saúde. Porem, desde a sua criação, o SUS têm se mostrado muito aquém de suas reais expectativas, se tornando um assunto polêmico no que diz respeito à sua eficiência e a sua capacidade de atender à população brasileira. De acordo com as informações obtidas EM 2007 pelo Ministério da Saúde e pelo DATASUS, os números do SUS são…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA – SP “O comando do artigo 196 da Constituição Federal, que trata da proteção constitucional da saúde pública, estatui: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme entendimento predominante na Colenda Corte

O sistema público de saúde:um processo incluso ou excludente? Introdução O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Ele abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Amparado por um conceito ampliado de saúde, o SUS foi criado, em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde dos mais de 190 milhões de…

CRISE DO DIREITO A SAÚDE NO BRASIL E O PAPEL DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM Taubaté – SP 2013 Introdução A crise do sistema de saúde no Brasil esta presente no nosso cotidiano, para analisarmos essa realidade existente é indispensável conhecer a história envolvida neste processo e as influências de todo o contexto político- social que passamos ao longo do tempo. A constituinte de 1988 referentes à Saúde define no artigo 196 que: “A saúde é direito de todos e

A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á através de um Conjunto de Ações Governamentais e não Governamentais, da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Programa Saúde da Criança e Adolescente visa à promoção, proteção e recuperação da saúde neste ciclo da vida, caracterizado pelo dinamismo do processo de crescimento e desenvolvimento. A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com…

federal, enfrenta vários problemas para utilizar o sistema único de saúde (SUS), pois muitos profissionais da saúde acaba entrando em greve, reclamam dos baixos salários dos vários plantões e das péssimas condições de trabalho e principalmente da falta de leitos para os pacientes. 2. O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE: UM PORCESSO INCLUSIVO OU EXCLUDENTE? No que se refere ao processo histórico do Sistema Único de Saúde- SUS foi criado pela constituição federal de 1988 para que toda a…

Os Direitos Sociais na Constituição Brasileira de 1988 1. INTRODUÇÃO Os Direitos Sociais refletem a preocupação do Constituinte com a integridade física do homem, e estão relacionados aos princípios de dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social. A história de surgimento dos direitos sociais, remonta ao século XX, no período pós-guerra, sendo fruto da reflexão antiliberal e da ascensão do Estado de Bem Estar Social, predominante na…

contemporâneos?  “Qual o papel que o Estado pode e deve desempenhar na promoção de soluções para os problemas da sociedade brasileira contemporânea”? (SANTOS, 2009, p.09) Problemas de Ordem Social envolvem: Segurança Pública Trabalho Direitos Humanos Educação de Qualidade Desigualdade Social  Reprodução da pobreza  Combater através de políticas de distribuição de renda Pobreza Desigualdade Afeta indivíduos Afeta a população como um todo Indivíduos…

hierarquizada e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198). Por sua vez, o artigo 4º da Lei nº 8.080/90 disciplina que o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Assim,…