Suponha Que A União Tenha Editado Em 31 De Dezembro

aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (...) § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo…

importância. Um dos problemas é que o termo está em moda e, ao mesmo tempo, é irritantemente difícil de definir. Segundo o Dicionário Contemporâneo das Idéias Assimiladas, “essa palavra não tem sentido; use-a sempre que for possível” (Independent, 24 de dezembro de 1987). Há duas décadas, em agosto de 1975, outro jornal anunciou que “o pós-modernismo está morto” e “a onda agora é o pós-pós-modernismo” (Palmer, 1977, p. 364). Caso o pós-modernismo seja uma moda efêmera, alguns…

ambiente na Constituição Federal de 1988................................31 2.2 Princípios norteadores da competência ambiental..................................37 2.2.1 O princípio da predominância do interesse..............................37 2.2.2 O princípio da subsidiariedade e o direito comparado.............38 2.3 Repartição da competência legislativa ambiental...................................45 2.3.1 O papel da União na competência ambiental...........................45…

................................................................. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................... 10 12 12 16 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 27 29 30 30 31 31 32 32 32 33 34 34 34 35 36 36 36 37 39 39 40 41 41 42 43 44 45 45 46 47 47 47 48 49 49 50 50 51 51 52 52 52 53 53 54 55 56 56 57 57 57 58 59 60 62 62 63 64 65 69 69 72 76 78 79

...............................................................................................................31 5.1 Obrigação tributária.......................................................................................................................31 5.2 Estudo do fato jurídico tributário ou fato gerador.......................................................................31 5.3 Regra-matriz de incidência tributária....................................................................

as especificações (nomeadamente de incerteza). São fundamentais como complemento a este texto o livro entitulado “Metrologia Industrial: uma função da gestão da qualidade” ([Cabral, 1994]), editado pelo Instituto Electrotécnico Português e o Vocabulário Internacional de Metrologia ([IPQ, 1996]), editado pelo Instituto Português da Qualidade. O primeiro é autoria do Eng. Paulo Cabral, responsável pelo laboratório de metrologia do referido instituto e uma referência nesta área. O…

inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalidade normativa abstrata, não importa no efeito repristinatório de normas revogadas pelo diploma normativo julgado inconstitucional. IV. Em virtude do exercício da competência legislativa plena dos Estados, a União não poderá suspender a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário. Está correto apenas o contido em A) I. B) II e IV. C) III e IV. D) I, III e IV. 2 - (MPE-AL – Promotor de Justiça – AL/2012) Determinada lei…

policiamento: uma análise internacional comparativa.........................................02 Decreto nº 88.777, de 30/09/1983..........................................................................................14 Portaria Interministerial nº 4.226, de 31/12/2010. Diretrizes para o uso da força pelos agentes de segurança pública..............................................................................................................34 Curso Nacional de Promotor de Polícia…

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais

02 Assinale a alternativa correta A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é…