Supondo Que O Empresário Individual Esteja Devidamente Re

do exportador. Produtos estrangeiros são aqueles fabricados no exterior. Logo, o produto brasileiro que for exportado e, depois, importando, não se sujeita ao imposto. Assim decidiu o STF, malgrado a legislação tenha disposto de forma contrária (RE 104.306-SP, Pleno). Decisão do STF contra o disposto acima na legislação do II sobre mercadoria nacional exportada que retorna ao país: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL. EQUIPARAÇÃO…

subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos. 12 (CESPE 2011/STM/ANALISTA ADM.) 114 Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder. 13- (CESPE 2008/TER/GO/Técnico Judiciário) Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de…

Brasil exerce sua soberania. C) A zona contígua estende-se por doze milhas além dos limites do mar territorial. Ultrapassada essa área - e até que se inicie a zona contígua de outras terras -, nenhuma nação exerce soberania ou qualquer domínio individual. D) As jazidas minerais pertencem exclusivamente à União. O produto da lavra, contudo, pertence aos concessionários que as exploram, garantindo-se aos proprietários do solo a participação nos resultados. E) A Constituição Federal…

consciência. 160 Prontidão paranóide. 161 Catexe objetal. 161 Fadiga. 161 Síntese 162 TRABALHO E SAUDE MENTAL 164 Loucura 164 Doença Mental 166 A consciência 169 Da diacronia à ruptura 171 Da ruptura à reapropriação 174 Modos de reapropriação a nível individual 176 Doença mental: solitária e dolorosa forma de reapropriação 177 BIBLIOGRAFIA 184 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO PREFÁCIO: Jurandir Freire Costa INTRODUÇÃO: Wanderley Codo PARTE I - INDIVÍDUO E SOCIEDADE Capítulo 1. Em busca da…

tempo, vez que ninguém pode pra car crime contra si mesmo, é a aplicação dos princípios da alteridade e da transcendência, haja vista que, para que exista o crime, o agente deve violar ou ameaçar bem jurídico de terceiro, ultrapassando a sua esfera individual. Portanto, autolesão não cons tui crime, exceto se o agente o faz para receber seguro, caso em que ele estará cometendo crime contra a seguradora, que é pessoa jurídica, havendo violação de bem jurídico de terceiro, daí à…

consumo presente, que permitirão o aumento da quantidade do capital produtivo disponível numa dada região (ou país) em termos de infraestruturas, tecnologia e outros recursos. Assim de um modo geral, investimento é o comitimento que o investidor (individual, empresa ou Estado) tem de abdicar do consumo presente dos seus recursos (tais como tempo, dinheiro ou outros activos) na expectativa de ganhos ou benefícios futuros, com a aplicação daqueles recursos quer directamente quer…

jurídica, 304 13.14 Desconsideração da pessoa jurídica, 308 BENS EM DIREITO ROMANO, 313 14.1 Introdução, 313 14.2 As coisas in patrimonio, 314 14.2.1 Res mancipi e res nec mancipi, 314 14.2.2 Coisas corpóreas e coisas incorpóreas, 315 14.2.3 Móveis e imóveis, 315 14.3 Coisas extra patrimonium, 316 14.3.1 Res humani iuris, 316 14.3.2 Res divini iuris, 317 14.4 Divisões modernas de bens, 317 14.5 Patrimônio, 318 OS BENS E SUA CLASSIFICAÇÃO, 321 15.1 Bens e coisas: objeto do…

classe operária por meio de condutas de intimidação e manipulação explícitas. II. III. A vida de um cidadão trabalhador, não necessariamente da construção civil, que vive em função de sua força de trabalho: uma troca, na realidade, com os empresários, que deixam transparecer o poder de seu discurso dominante sobre o proletariado. IV. A atual indiferença social quanto aos problemas alheios, configurada no momento em que o trabalhador cai da construção na rua e atrapalha o tráfego,…

livre, 1938, p. 329 apud Georges Ripert, Aspectos jurídicos do capitalismo moderno. campinas: RED livros, 2002, p. 67. 6 Tullio ascarelli vê a manutenção de um critério objetivo, pela importância que se dá à atividade na qualificação do empresário (“O empresário” (Tradução de Fábio Konder comparato, in “corso di Diritto comerciale – Introduzione e Teoria dell’Impresa”, 3ª ed., milano: Giuffrè, 1962; pp. 145-160). Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n.º…

vida: 1.1 Homicídio 1.2 Suicídio 1.3 Infanticídio 1.4 Aborto 2. Das lesões corporais 3. Da periclitação da vida e da saúde 4. Da rixa 5. Dos crimes contra a honra 5.1 Calúnia 5.2 Difamação 5.3 Injúria 6 Dos crimes contra a liberdade individual 6.1 Dos crimes contra a liberdade pessoal 6.1.2 Constrangimento ilegal 6.1.3 Ameaça 7 Seqüestro e cárcere privado 8 Redução a condição análoga à de escravo UNIDADE II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1.Furto 2. Roubo 3. Extorsão 4.