Supersimples

é que os benefícios e incentivos normalmente não se aplicam ao SIMPLES, como é o caso da redução da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de veículos usados. Por fim, devemos estar atentos à entrada em vigor do Supersimples, a partir de 1º de julho de 2007, que revogará o SIMPLES atualmente em vigor. Lucro Presumido O Lucro Presumido é regime de tributação onde a base de cálculo é obtida por meio de aplicação de percentual definido em lei, sobre a receita bruta

processo de gerenciamento de micro, pequenas e médias empresas. Artigo publicado pela Universidade Estadual de Goiás. Disponível em: . Acesso em: SOTTO, Débora. Tributação da microempresa e da empresa de pequeno porte. Atualizado com a LC 123/06 – supersimples. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2007. TRAVESSO NETO, D. Como as empresas brasileiras estão enfrentando os desafios da internacionalização. In: ALMEIDA, André (org). Internacionalização de Empresas. Rio de Janeiro:…

meio de intimação. Esta aplicação está adaptada para utilização por procuradores previamente cadastrados, pelo próprio contribuinte, através da opção de atendimento "Procuração Eletrônica". Simples Nacional Simples Nacional, apelidado de Supersimples, é a sigla do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O Simples Nacional tem a sua fundamentação na Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, e…

vez que atende todos os requisitos necessários. Desta forma, cabe destacar a legitimidade ativa da parte autora para propor a presente ação no rito dos Juizados Especiais Cíveis. Isso porque, se trata a parte autora de microempresa, optante do SUPERSIMPLES, e, portanto, está legitimada a propor a ação em sede dos Juizados Especiais, conforme o disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº. 123/2006, in verbis: Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que…

elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, nos casos em que o mesmo se encontre obrigado ao lucro real. 9. SIMPLES NACIONAL A lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 dispõe em seu Art. 3°. Também conhecido como Supersimples, o Simples Nacional surge com uma proposta de redução de custos e de controles burocráticos, é um regime de arrecadação de caráter facultativo para o contribuinte que visa à unificação de vários impostos e contribuições em…

Rio de Janeiro, n. 24, p. 97-138, set. 2006 105 Tabela 2 Características Químicas dos Principais Fertilizantes Fosfatados Comercializados no Brasil PRODUTO P2O5 Total % P2O5 P2O5 Ác.Cítrico CNA+H2O % % P2O5 H2O % Ca % Mg % S % N % Supersimples Supertriplo MAP DAP Termofosfato Mg Fosfato Natural Reativo Fosfato Natural Reativo Fonte: www.fertipar.com.br. 18 41 48 45 17 27 24 11 30 4 15 36 44 38 16 10 8 16 28 7 9 17 Nitrogenados Como o próprio nome…

trezentos e sessenta mil reais, e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 – três milhões e seiscentos mil reais”. As microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, conhecido como supersimples, introduzido a partir de 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Atualmente regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O Simples ou Super Simples consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham…

502,00 24,33% 122,15 2.496,61 TOTAL 4 2.008,00 488,61 2.496,61 Política de Tributos Receita Bruta Anual 342.600,00 Faturamento Mensal 28.550,00 Atividade Receita Bruta Mensal (*) Ramo Vetado ao SUPERSIMPLES 28.550,00 Alíquota de ISS do Município 4,0% IMPOSTOS LUCRO PRESUMIDO IR - Imposto de Renda 1.370,40 CSLL - Contribuição Social 822,24 COFINS - Contribuição Financeira Social 856,50 PIS - Programa de Integração…

debate no Judiciário. Ambas as partes não devem se desesperar, a adequação da jornada diária deve ficar no limite legal para ambos. A solução nesse caso é o diálogo e o acordo amigável entre as partes. O Governo está se movimentando para criar o Supersimples, ou seja, o recolhimento, em uma única guia da Contribuição Social (INSS) e da Contribuição Fundiária (FGTS) em percentuais menores do que os estabelecidos normalmente para outras relações contratuais, já que esta é uma função…

comparado ao ano de 2006. Enquanto que houve um crescimento, pequeno, de 0,49% se comparado o ano de 2006 ao ano de 2005. Isto pode ser um reflexo da complexidade de exigências e vedações que a LC 123/2006 impõe aos seus optantes. Ou, no mínimo, o supersimples não é tão atraente assim. Como abordado na parte introdutória deste trabalho, o Simples Federal nunca foi atualizado. A tabela criada em 1996, esta sendo utilizada até os dias atuais. No final de 2006 a tabela dobrou a faixa de…