Subjaz Principio Da Segurança Juridica

que cidadãos acreditem que a segurança ao extremo seja necessária para a garantia de direitos e liberdades. O Estado não deve fechar os olhos para os estados excepcionais, mas tampouco deve considerar que as medidas executivas que recomenda são suficientes. Um Estado que invoca a excepcionalidade reclama para si a recuperação de um poder originário que vai além dos limites e possibilidades legais, já que há a crença de que, nesse tipo de situação é preciso uma segurança máxima. Esse…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Petrina Rodrigues de Mello 12 de junho de 2015 Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das

Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ Curso de Bacharel em Direito Hermenêutica Jurídica FOZ DO IGUAÇU - PR 16 de Abril de 2013 Aula 01 Exercício: 10 palavras relacionadas ao DIREITO. 1. Justiça: ideal de uma sociedade que deve ser alcançado; 2. Busca: procura pela justiça; 3. Ideal: fim utópico; 4. Lei: regras para bem comum em sociedade; 5. Ordem: organização social; 6.

construção histórica da expressão positivismo jurídico, traçaremos a origem desta corrente de pensamento, finalizando com a exposição da base positivista de Kelsen e suas concepções concernentes ao Estado e o papel da lógica no direito e na ciência jurídica. 1. Direito positivo x direito natural A respeito da concepção de Direito Natural, Reale considera duas maneiras fundamentais de compreender o Direito Natural: “[...] há duas maneiras…

preocupou-se em proteger não apenas a Fazenda Pública, mas também os terceiros que se dispõem a negociar com contribuintes que estão em débito com o Fisco, uma vez que este, por possuir fé pública, deve ser a ferramenta que gera confiabilidade e segurança para o ordenamento jurídico e, consequentemente, econômico. Questão n° 2. Ao se reportar no caput do art. 151 do CTN às possibilidades de suspensão da exigibilidade do “crédito tributário” o legislador buscou abarcar todo e qualquer…

discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os…

FINALIDADE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO NOSSO SISTEM JURÍDICO A Advocacia Pública tem importância estratégica na defesa do Estado brasileiro, nos conflitos judiciais e extrajudiciais. Para isso, exerce as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e detém a representação judicial e extrajudicial de todos os Poderes da Republica. Trata-se de atividade prevista na Constituição Federal, em seu artigo 131, como essencial à Justiça. Contribui para o…

A TENSÃO ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E CORREÇÃO NO PROPÓSITO DE UMA TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO A PARTIR DE JÜRGEN HABERMAS THE TENSION BETWEEN LEGAL SECURITY AND THE CORRECTION IN PURPOSE OF JÜRGEN HABERMAS’S DISCOURSE THEORY OF LAW Eduardo Seino Wiviurka1 RESUMO: Tendo por referencial teórico Jürgen Habermas, esta pesquisa analisa como que este filósofo problematiza a tensão entre a segurança jurídica e a correção normativa, tanto no momento da criação de normas quanto em sua…

JURÍDICOS 3.1) DA INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA EXCESSIVA QUE IMPEÇA A ATUAÇÃO DA LIVRE INICIATIVA Muito embora o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade não conste de nenhum enunciado constitucional, ele vem sendo tratado como um princípio constitucional implícito, valendo a dicção de Odete Medauar como síntese do pensamento doutrinário predominante: O princípio da proporcionalidade consiste, principalmente, no dever de não serem impostas aos indivíduos em…

penal e sociedade O direito penal vem ao mundo (ou seja, é legislado) para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de determinada maneira. (p 19); Essência econômica (base e estrutura) que subjaz às definições jurídicas abstratas, compreendendo o verdadeiro processo social de criação do direito. (p 18); Característica finalística do direito penal: ele existe para cumprir finalidades, para que algo se realize, não para a simples…