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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 2ª Avaliação- 1º. Sem/2013 Professor: ÍNDIO BRASIL Leite Data: 11/05/2013 Nota: ______________ ALUNO: Stefanie Luma Aguiar Cavagnoli Matrícula: UC08033511 QUESTÃO: Quantum Lotus Informática LTDA, empresa prestadora de serviços de manutenção em equipamentos de informática e desenvolvimento de software foi autuada pela Receita Federal do Brasil, por falta de recolhimento de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) sobre uma determinada receita que o Auditor Fiscal entendeu não ter sido devidamente declarada pela empresa. Inconformada, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a União (Fazenda Nacional), postulando a anulação do auto de infração lavrado pelo fiscal, que teria desconsiderado informação prestada adequadamente sobre a receita tributável, assim como quanto à existência de um DARF devidamente pago, além de diversos pedidos de compensação de tributos devidamente homologados pela Delegacia da Receita Federal local, documentos que comprovariam a não omissão da renda e o pagamento tempestivo do correspondente imposto incidente. Juntou à inicial as cópias dos livros fiscais e dos seu balanço, além dos comprovantes de pagamento/compensação mencionados (DARF e pedidos de compensação). Alegou, assim, a nulidade do procedimento de fiscalização e a inexistência do débito fiscal. Requereu antecipação dos efeitos da tutela para não inscrição do suposto débito na dívida ativa da União, assim como emissão da…

Santana / 589119719, Claudimir Lins França / 589041477, Claudinei Aparecido Dos Santos / 589042542, Claudio Coelho Da Paz De Lima / 589152864, Cláudio Martins Costa Filho / 589121017, Claugenys Monykee Santos De Souza / 589058377, Cleverson Lopes De Lima / 589008450, Cleynda Kelrylle Alves Santana / 589116116, Cristianne Maria Nobre Da Silva Santana / 589108973, Daiana Citon Gusmão / 589072209, Dalmo Santos Da Silva / 589095420, Dan Hermano De Bulhões / 589025067, Daniel Ataide Rocha /…

Conceição Gama De Matos / 565070596, Cristiano Vieira De Souza / 568016939, Daniel Coelho Silva / 565084213, Daniel Santos De Moraes / 565051834, Daniele Rodrigues Pereira / 568014570, Danielle Araujo Da Silva / 565011911, Daniely Moraes Correa / 568001156, Dario Da Silva Gonzaga / 565040252, Darline Tamborini Lopes / 568024708, Dayana De Menezes Azevedo / 565004445, Dayane Paulo Da Silva / 565128640, Dayane Ricardo De Paiva / 565017331, Debora De Sousa Almeida / 565067466, Denise Coelho…

Cristiano Vieira De Souza / 565084213, Daniel Santos De Moraes / 565051834, Daniele Rodrigues Pereira / 565062364, Daniella Silva Freitas / 565011911, Daniely Moraes Correa / 565040252, Darline Tamborini Lopes / 565033029, David Cunha Novoa / 565004445, Dayane Paulo Da Silva / 565128640, Dayane Ricardo De Paiva / 565017331, Debora De Sousa Almeida / 565067466, Denise Coelho De Souza / 565032663, Dennys Lopes Moraes / 565103536, Deyvison Marreira Pinto / 565106383, Diego De Aquino Pinto /…

/ 10566455, Daianny Moreira de Luccas Nagamatsu, 47.00 / 10391928, Daniel de Araujo Pereira, 45.00 / 10564136, Dario Araujo da Silva, 47.00 / 10342665, Davi Rodrigues Beijamin, 44.00 / 10149451, Deilton Daniel Anastacio, 43.00 / 10238602, Dennys Souza da Silva, 41.00 / 10607801, Drucila Claudia Pereira de Mello, 58.00 / 10089561, Duanne Ribeiro Modesto, 47.00 / 10614463, Edimilson de Araujo Escobar, 37.00 / 10285731, Eduardo dos Santos Morais Neto, 46.00 / 10214960, Eduardo…

MARIA CLARA DE ANDRADE 49978618 PR 75.00 APUCARANA APUCARANA Educação Física 27 ALINE CRISTIANE VARDAI CABRAL 92260593 PR 75.00 APUCARANA APUCARANA Educação Física 28 JULIANO MORO GABARDO 96951825 PR 75.00 APUCARANA APUCARANA Educação Física 29 ALINE MOREIRA DAVANÇO 87747956 PR 75.00 APUCARANA APUCARANA Educação Física 30 ANA PAULA ROSENDO FERREIRA GONÇALVES 95312748 PR 75.00 APUCARANA…